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Legislação Federal
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SALÁRIO MÍNIMO - Decreto - 11864 - 27/12/202328/12/2023 - 06:01
Fixado em R$ 1.412,00 mensais o valor do salário-mínimo para 2024
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 11857 - 26/12/202327/12/2023 - 07:55
Promulgado Acordo de Segurança Social entre Brasil e Moçambique
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 83 - CN - 26/12/202327/12/2023 - 07:36
Prorrogada MP que instituiu Auxílio Extraordinário para pescadores artesanais da região Norte
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 59 - COFIS - 22/12/202327/12/2023 - 06:20
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 541 - GECEX - 22/12/202326/12/2023 - 08:51
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BACEN - Resolução Conjunta - 8 - BCB-BCB-DC - 21/12/202326/12/2023 - 06:53
BC dispõe sobre adoção de educação financeira para clientes de instituição financeira
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Resolução - 5112 - BCB - 21/12/202326/12/2023 - 06:41
Publicada norma para disciplinar a portabilidade de crédito rotativo
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BACEN - Resolução - 5111 - BCB - 21/12/202326/12/2023 - 06:41
Banco Central publica regulamentação de entidades de investimento e de direitos creditórios
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DEFICIENTE - Lei - 14768 - 22/12/202326/12/2023 - 06:10
Governo define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 14766 - 22/12/202326/12/2023 - 06:09
Alterado dispositivo da CLT sobre atividades ou operações perigosas
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PENSÃO ESPECIAL - Lei - 14765 - 22/12/202326/12/2023 - 06:09
Governo garante pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez
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MULTA - Lei - 14689 - 20/09/202326/12/2023 - 06:07
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Lei Complementar - 199 - 01/08/202326/12/2023 - 06:06
Promulgados vetos ao Estatuto de Simplificação de Obrigações Acessórias
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IMPOSTO - Portaria Normativa - 1637 - MF - 22/12/202326/12/2023 - 06:05
MF edita norma sobre a repartição de tributos unificados pagos pela SAF
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 1201 - 21/12/202322/12/2023 - 08:29
Governo concede remissão de débitos do IPI e do Imposto de Importação
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APRENDIZ - Portaria - 3872 - MTE - 21/12/202322/12/2023 - 07:43
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INSPEÇÃO DO TRABALHO - Portaria - 3869 - MTE - 21/12/202322/12/2023 - 07:42
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FERIADO - Lei - 14759 - 21/12/202322/12/2023 - 07:34
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IBAMA - Portaria - 260 - IBAMA - 20/12/202322/12/2023 - 06:51
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 2 - COPES - 21/12/202322/12/2023 - 06:36
Copes aprova versão do Registro de Transações com Commodities
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Ato Declaratório Executivo - 57 - COFIS - 20/12/202322/12/2023 - 06:29
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 23 - CODAR - 21/12/202322/12/2023 - 06:27
Criado código do Darf para pagamento do IR sobre atualização do valor dos bens no exterior
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 24 - CODAR - 21/12/202322/12/2023 - 06:25
Codar torna sem efeito código de receita do Darf sobre sorteios de bingo
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IOF - Decreto - 11840 - 21/12/202322/12/2023 - 05:55
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APRENDIZ - Despacho - 0 - S/N MTE - 20/12/202321/12/2023 - 10:09
MTE comunica indisponibilidade dos serviços relacionados à aprendizagem no portal gov.br
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 1032 - CAIXA - 15/12/202321/12/2023 - 07:26
Caixa revoga Ato sobre uso do FGTS, por optantes do Saque-Aniversário, no SIM Digital
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FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Portaria - 390 - RFB - 19/12/202321/12/2023 - 06:44
Fixados pela Receita Federal os critérios para o monitoramento de grandes contribuintes
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2167 - RFB - 20/12/202321/12/2023 - 06:35
RFB disciplina a regularização de débitos confirmados por voto de qualidade no Carf
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 132 - 20/12/202321/12/2023 - 06:12
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria Conjunta - 1 - DTI-DIRBEN-INSS - 28/07/202320/12/2023 - 08:12
INSS fixa procedimentos para bloqueio e desbloqueio de benefício para empréstimo consignado
