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Legislação Federal
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Decreto - 11150 - 26/07/202227/07/2022 - 05:51
Disciplinada a prevenção ao superendividamento da pessoa natural
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DITR - Instrução Normativa - 2095 - RFB - 18/07/202226/07/2022 - 05:51
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INFORMAÇÕES - Resolução - 378 - GECEX - 22/07/202225/07/2022 - 09:36
Estabelecido serviço digital para acesso as informações do comércio exterior brasileiro
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Instrução Normativa - 2098 - RFB - 22/07/202225/07/2022 - 09:29
Alterado Ato que fixa regras para habilitação de responsável para operação no Siscomex
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DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Resolução - 1045 - CCFGTS - 22/07/202225/07/2022 - 07:53
CCFGTS autoriza a distribuição de parte do resultado positivo do FGTS do exercício 2021
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ESTATUTO DO IDOSO - Lei - 14423 - 22/07/202225/07/2022 - 05:44
Estatuto do Idoso passa a ser denominado Estatuto da Pessoa Idosa
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 373 - GECEX - 21/07/202222/07/2022 - 09:31
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MÉDICO DO TRABALHO - Resolução - 335 - CREMERJ - 14/07/202222/07/2022 - 08:44
Disciplinada a atuação do Médico do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 84 - COANA - 21/07/202222/07/2022 - 08:39
Coana altera norma que regulamenta a verificação remota de mercadorias
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TÉCNICO INDUSTRIAL - Resolução - 191 - CFT - 21/06/202222/07/2022 - 08:33
CFT altera norma que dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional do Técnico Industrial
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 952 - CODEFAT - 20/07/202222/07/2022 - 07:38
Codefat amplia Seguro-Desemprego dos trabalhadores do município de Nísia Floresta-RN
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 30 - COSIT - 14/07/202221/07/2022 - 10:29
Serviço de veiculação de mídia digital por meio de aparelhos não tem retenção do IR
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UNIDADES DO INSS - Portaria - 1036 - DIRBEN-INSS - 20/07/202221/07/2022 - 07:48
INSS altera norma relativa ao atendimento presencial nas Agências da Previdência Social
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PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO - Lei - 14417 - 20/07/202221/07/2022 - 07:23
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TÍTULOS DE CRÉDITO - Lei - 14421 - 20/07/202221/07/2022 - 06:01
Aprovada a Lei que altera norma para emissão da Cédula de Produto Rural
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 31 - COSIT - 14/07/202220/07/2022 - 12:08
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TRANSPORTE - Resolução - 5985 - ANTT - 19/07/202220/07/2022 - 09:03
ANTT divulga alteração dos valores da tabela dos pisos mínimos de frete
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MERCADORIA APREENDIDA - Portaria - 200 - RFB - 18/07/202220/07/2022 - 08:37
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BENEFÍCIO - Portaria - 1466 - INSS - 19/07/202220/07/2022 - 07:47
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EFD-Reinf - Instrução Normativa - 2096 - RFB - 18/07/202220/07/2022 - 07:45
RFB altera IN que disciplina normas para apresentação da EFD-Reinf
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DIRF - Ato Declaratório Executivo - 72 - COFIS - 14/07/202220/07/2022 - 06:30
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SUSEP - Resolução - 18 - SUSEP - 15/07/202219/07/2022 - 06:24
Susep atualiza normas sobre a arrecadação e parcelamento de débitos da taxa de fiscalização
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DCTFWEB - Instrução Normativa - 2094 - RFB - 15/07/202219/07/2022 - 06:03
RFB altera norma relativa à apresentação da DCTF e da DCTFWeb
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Portaria - 6320 - SEPEC - 15/07/202218/07/2022 - 06:04
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 4008 - SRRF 4ª RF - 13/07/202215/07/2022 - 15:40
SRRF esclarece a incidência de tributos na fonte sobre serviços auxiliares ao transporte aéreo
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PISO SALARIAL - Emenda Constitucional - 124 - 14/07/202215/07/2022 - 07:39
Aprovada a instituição de piso salarial nacional para profissionais de enfermagem
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 123 - 14/07/202215/07/2022 - 05:58
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NOTA PROMISSÓRIA - Resolução - 163 - CVM - 13/07/202214/07/2022 - 06:27
CVM edita nova Resolução sobre oferta pública de nota promissória
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EMPRESA DE RADIODIFUSÃO - Lei - 14408 - 12/07/202213/07/2022 - 06:50
Alteradas as normas para comercializar tempo de programação dos serviços de radiodifusão
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CONDOMÍNIO - Lei - 14405 - 12/07/202213/07/2022 - 06:41
Sancionada lei sobre mudança na destinação de imóvel em condomínios
