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Legislação Federal
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PERÍCIA MÉDICA - Portaria - 673 - MTP - 30/03/202231/03/2022 - 06:34
MTP estabelece as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 986 - CAIXA - 29/03/202230/03/2022 - 08:55
Caixa dispõe sobre uso de recursos do FGTS, por optantes do Saque-Aniversário, no SIM Digital
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Resolução - 647 - ANVISA-DC - 25/03/202230/03/2022 - 07:31
Anvisa proíbe a instalação de máquinas de lavar roupa que operem com percloroetileno
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ANVISA - Resolução - 646 - ANVISA-DC - 24/03/202230/03/2022 - 07:22
Publicada nova norma sobre a descrição da composição de produtos de higiene, cosméticos e perfumes
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ANVISA - Resolução - 635 - ANVISA-DC - 24/03/202230/03/2022 - 07:10
Atualizada norma que proíbe a comercialização de alimentos em forma de cigarros
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COMPANHIAS ABERTAS - Resolução - 81 - CVM - 29/03/202230/03/2022 - 06:53
Atualizadas pela CVM as normas sobre assembleia de acionistas
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CVM - Resolução - 80 - CVM - 29/03/202230/03/2022 - 06:46
CVM dispõe sobre registro e prestação de informações de emissores de valores mobiliários
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COMPANHIAS ABERTAS - Resolução - 78 - CVM - 29/03/202230/03/2022 - 06:35
Consolidadas as normas sobre operações de incorporação, fusão e cisão envolvendo companhia aberta
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CVM - Resolução - 77 - CVM - 29/03/202230/03/2022 - 06:32
CVM consolida normas sobre negociação de própria emissão de ações e debêntures.
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VEÍCULO - Decreto - 11014 - 29/03/202230/03/2022 - 06:08
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CVM - Lei - 14317 - 29/03/202230/03/2022 - 05:59
Sancionada a Lei que altera o cálculo da Taxa de Fiscalização da CVM
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BENEFÍCIO - Portaria - 999 - DIRBEN-INSS - 28/03/202229/03/2022 - 17:25
INSS disciplina procedimentos referentes à reabilitação profissional
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BENEFÍCIO - Portaria - 998 - DIRBEN-INSS - 28/03/202229/03/2022 - 16:43
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BENEFÍCIO - Portaria - 997 - DIRBEN-INSS - 28/03/202229/03/2022 - 16:36
INSS disciplina procedimentos e rotinas de revisão de benefício
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BENEFÍCIO - Portaria - 996 - DIRBEN-INSS - 28/03/202229/03/2022 - 16:14
Estabelecidas normas sobre recurso no âmbito da área de benefício do INSS
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BENEFÍCIO - Portaria - 995 - DIRBEN-INSS - 28/03/202229/03/2022 - 15:26
Procedimentos e rotinas aplicáveis aos acordos internacionais são disciplinados
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BENEFÍCIO - Portaria - 994 - DIRBEN-INSS - 28/03/202229/03/2022 - 15:17
INSS dispõe sobre os procedimentos relativos à acumulação de benefícios
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BENEFÍCIO - Portaria - 993 - DIRBEN-INSS - 28/03/202229/03/2022 - 15:07
Disciplinada a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS
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BENEFÍCIO - Portaria - 992 - DIRBEN-INSS - 28/03/202229/03/2022 - 14:14
INSS disciplina a aplicação prática da manutenção de benefícios e serviços do RGPS
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BENEFÍCIO - Portaria - 991 - DIRBEN-INSS - 28/03/202229/03/2022 - 10:47
Fixados procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do RGPS
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BENEFÍCIO - Portaria - 990 - DIRBEN-INSS - 28/03/202229/03/2022 - 09:53
INSS disciplina procedimentos sobre cadastro, administração e retificação de informações
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 128 - INSS - 28/03/202229/03/2022 - 09:27
INSS disciplina procedimentos para aplicação das normas de direito previdenciário
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PENSÃO POR MORTE - Portaria - 643 - MTP - 23/03/202229/03/2022 - 08:58
MTP revoga norma sobre renda mensal formal para fins de pensão por morte
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DÉBITO - Resolução - 167 - CGSN - 25/03/202229/03/2022 - 06:37
Comitê Gestor do Simples Nacional altera norma que regulamenta o Relp
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Portaria - 660 - MTP - 28/03/202229/03/2022 - 06:11
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CUSTEIO - Medida Provisória - 1110 - 28/03/202229/03/2022 - 06:00
Alterado o vencimento do DAE devido pelo empregador doméstico e pelo segurado especial
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 131 - INSS - 25/03/202228/03/2022 - 09:02
Alterada norma sobre desconto de benefício para pagamento de empréstimo e cartão de crédito
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 985 - CAIXA - 24/03/202228/03/2022 - 08:50
Caixa publica nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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EXPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 8 - Ibama - 25/03/202228/03/2022 - 08:40
Ibama estabelece procedimentos para autorização de exportação de produtos e subprodutos madeireiros
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CONSULTA - Instrução Normativa - 2076 - RFB - 25/03/202228/03/2022 - 08:40
RFB altera procedimentos do processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias
