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Legislação Federal
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - Portaria - 612 - MF - 29/06/202330/06/2023 - 09:33
Alterada norma que dispõe sobre o regime de tributação simplificada
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DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS - Instrução Normativa - 2146 - RFB - 29/06/202330/06/2023 - 09:31
Alterados procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais
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PSICÓLOGO - Resolução - 14 - CFP - 28/06/202330/06/2023 - 08:08
CFP regula a avaliação de riscos psicossociais no âmbito da saúde e segurança do trabalhador
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LICENCIAMENTO - Resolução - 927 - ANP - 28/06/202329/06/2023 - 08:47
Alteradas norma sobre comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e gás natural
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Decreto - 11577 - 27/06/202328/06/2023 - 09:27
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 46 - CN - 27/06/202328/06/2023 - 07:42
MP que adiou a portabilidade de benefícios do PAT tem sua vigência prorrogada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 45 - CN - 27/06/202328/06/2023 - 07:40
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Portaria Normativa - 634 - MF - 27/06/202328/06/2023 - 06:19
Divulgadas as condições para adesão ao programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 44 - CN - 27/06/202328/06/2023 - 05:52
Prorrogada a MP que dispõe sobre a nova tabela do IR e a tributação de rendimentos do exterior
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CONTROLE ADUANEIRO - Portaria - 127 - COANA - 26/06/202327/06/2023 - 09:10
Coana dispõe sobre os parâmetros do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação
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SEGURADO ESPECIAL - Portaria - 714 - FUNAI - 19/06/202327/06/2023 - 08:53
Funai regula os procedimentos para a emissão da Certidão de Exercício de Atividade Rural
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RETENÇÃO POR ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS - Instrução Normativa - 2145 - RFB - 26/06/202327/06/2023 - 06:06
Alterada a IN que disciplina a retenção de tributos nos pagamentos realizados por órgãos públicos
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MÉDICO - Resolução - 344 - CREMERJ - 22/06/202326/06/2023 - 08:10
Cremerj dispõe sobre a garantia de segurança aos médicos e demais profissionais de saúde
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Instrução Normativa - 2144 - RFB - 22/06/202326/06/2023 - 07:57
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BIOMÉDICO - Resolução - 364 - CFBM - 22/06/202323/06/2023 - 08:29
CFBM dispõe sobre a supervisão biomédica em serviços com profissionais técnicos
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 72 - CN - 22/06/202323/06/2023 - 06:03
Acordo com o Uruguai para prevenir bitributação é aprovado pelo Congresso
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 328 - RFB - 16/06/202322/06/2023 - 06:03
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ENFERMEIRO - Lei - 14602 - 20/06/202321/06/2023 - 07:39
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CFC - Resolução - 1698 - CFC - 15/06/202321/06/2023 - 06:12
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VEÍCULO - Portaria - 165 - MDIC - 20/06/202321/06/2023 - 05:41
Prorrogado o prazo para pessoa física comprar veículos mais ecológicos
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Decreto - 11567 - 19/06/202320/06/2023 - 07:41
Alterado o Decreto de prevenção ao superendividamento da pessoa natural
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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Lei - 14599 - 19/06/202320/06/2023 - 07:26
Sancionada a lei que altera o Código de Trânsito e a legislação do transporte rodoviário de cargas
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BENEFÍCIO - Lei - 14601 - 19/06/202320/06/2023 - 07:04
MP sobre desconto de empréstimo consignado é convertida em Lei
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BENEFÍCIO - Portaria - 1130 - DIRBEN-INSS - 28/04/202319/06/2023 - 07:51
INSS altera norma que disciplina procedimentos referentes à reabilitação profissional
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ANCINE - Instrução Normativa - 168 - ANCINE - 16/06/202319/06/2023 - 06:15
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 7138 - MCTI - 15/06/202316/06/2023 - 09:03
Alterado o prazo para comprovação de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 159 - COTEC - 15/06/202316/06/2023 - 07:47
Alteradas normas de cadastramento e habilitação aos sistemas do Pucomex
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CONTROLE ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2143 - RFB - 13/06/202316/06/2023 - 07:34
RFB dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de veículos e cargas
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Portaria - 1937 - MDIR - 14/06/202316/06/2023 - 06:45
Publicadas novas regras para habilitação de projetos de infraestrutura de irrigação ao Reidi
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 1936 - MIDR - 14/06/202316/06/2023 - 06:39
MIDR disciplina a aprovação de projetos incentivados de infraestrutura em irrigação
