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Legislação Federal
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INMETRO - Portaria - 366 - INMETRO - 08/09/202110/09/2021 - 07:03
Inmetro atualiza regras de cobrança de serviços metrológicos
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BACEN - Resolução - 137 - BCB-DC - 09/09/202110/09/2021 - 06:48
Normas que regulamentam o mercado câmbio e o capital brasileiro no exterior são alteradas
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BACEN - Resolução - 4942 - BCB - 09/09/202110/09/2021 - 06:46
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PISO SALARIAL - Portaria - 31 - COFECON - 01/09/202109/09/2021 - 07:50
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PERÍCIA MÉDICA - Portaria - 922 - DIRBEN - 06/09/202109/09/2021 - 07:39
INSS orienta usuários acerca de procedimentos para remarcação de perícia médica
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UNIDADES DO INSS - Portaria Conjunta - 49 - DIRBEN-DIRAT-INSS - 06/09/202109/09/2021 - 07:33
Revogado Ato sobre remarcação de perícia médica em razão do retorno gradual do atendimento
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ESTRANGEIROS - Portaria Interministerial - 24 - MJSP-MRE - 03/09/202108/09/2021 - 07:45
Disciplinada a concessão de autorização de residência para afegãos
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SEGURO - Portaria - 10775 - ME - 06/09/202108/09/2021 - 06:56
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INTERNET - Medida Provisória - 1068 - 06/09/202108/09/2021 - 06:41
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 06/09/202106/09/2021 - 08:31
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em setembro/2021
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BENEFÍCIO - Portaria - 1346 - INSS - 03/09/202106/09/2021 - 07:49
Coronavírus: INSS prorroga novamente a rotina de suspensão de benefícios
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UPC - Comunicado - 37620 - BCB - 02/09/202103/09/2021 - 08:17
Fixado em R$ 23,54 o valor da UPC para o 4º trimestre de 2021
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BENEFÍCIO - Lei - 14199 - 02/09/202103/09/2021 - 07:46
Governo altera Leis de custeio e de benefícios da Previdência Social
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BACEN - Resolução - 136 - BCB-DC - 02/09/202103/09/2021 - 07:39
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PRAZO DE RECOLHIMENTO - Medida Provisória - 1066 - 02/09/202103/09/2021 - 06:59
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MARCAS E PATENTES - Lei - 14200 - 02/09/202103/09/2021 - 06:56
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Ato Declaratório Executivo - 13 - CORAT - 31/08/202102/09/2021 - 07:15
Corat cancela multas por atraso na entrega de informações relativas à construção civil
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CVM - Resolução - 51 - CVM - 31/08/202102/09/2021 - 07:07
Publicada nova norma para atualização cadastral de participantes do mercado de valores mobiliários
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CVM - Resolução - 50 - CVM - 31/08/202102/09/2021 - 06:46
Norma sobre combate à lavagem de dinheiro é atualizada pela CVM
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CVM - Resolução - 47 - CVM - 31/08/202102/09/2021 - 06:27
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CVM - Resolução - 45 - CVM - 31/08/202102/09/2021 - 06:10
Atualizada norma sobre processo administrativo no âmbito da CVM
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TARIFA EXTERNA COMUM - Resolução - 244 - GECEX - 31/08/202101/09/2021 - 09:55
Alterada a regra de tributação da Tarifa Externa Comum para os produtos do setor aeronáutico
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APURAÇÃO - Resolução - 160 - CGSN - 17/08/202101/09/2021 - 08:17
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ANVISA - Resolução - 558 - ANVISA-DC - 30/08/202101/09/2021 - 05:45
Anvisa publica novas regras para comercialização de cigarros
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ENERGIA - Resolução - 3 - CREG - 31/08/202101/09/2021 - 05:28
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ENERGIA ELÉTRICA - Resolução - 2 - CREG - 31/08/202101/09/2021 - 05:23
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 557 - ANVISA - 30/08/202131/08/2021 - 12:44
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DÉBITO - Portaria - 10676 - PGFN - 30/08/202131/08/2021 - 07:49
Alterada norma que trata do Programa de Retomada Fiscal da PGFN
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ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Resolução - 44 - CNPC - 06/08/202131/08/2021 - 07:05
Divulgada norma geral para a contratação de auditoria independente pelas EFPC
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ANVISA - Resolução - 559 - ANVISA-DC - 30/08/202131/08/2021 - 06:56
Divulgada nova norma para registro de produtos fumígenos derivados do tabaco
