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Legislação de Todos os Estados
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 20 - 11/06/202512/06/2025 - 08:33
Alterado acordo de suspensão do ICMS para mercadorias depositadas em armazém não alfandegado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 19 - 11/06/202512/06/2025 - 08:32
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 18 - 11/06/202512/06/2025 - 08:30
Confaz altera regras da substituição tributária para produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 17 - 11/06/202512/06/2025 - 08:29
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre Alagoas e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 13 - COTEPE PMPF - 09/06/202510/06/2025 - 07:09
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 12 - CONFAZ - 06/06/202509/06/2025 - 09:34
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 70 - 03/06/202504/06/2025 - 14:59
Alterado Ato que permite a concessão de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 69 - 03/06/202504/06/2025 - 14:58
Rio de Janeiro poderá instituir programa de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 68 - 03/06/202504/06/2025 - 14:57
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 67 - 03/06/202504/06/2025 - 14:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 12 - COTEPE/PMPF - 22/05/202523/05/2025 - 06:47
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 11 - CONFAZ - 21/05/202522/05/2025 - 08:35
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 66 - 16/05/202519/05/2025 - 07:50
Estado do Paraíba poderá instituir programa de parcelamento de débitos
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 10 - CONFAZ - 16/05/202519/05/2025 - 07:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - COTEPE/PMPF - 08/05/202509/05/2025 - 07:50
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 67 - CONFAZ - 07/05/202508/05/2025 - 08:44
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 9 - CONFAZ - 05/05/202506/05/2025 - 08:35
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 66 - CONFAZ - 05/05/202506/05/2025 - 08:34
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 12 - 29/04/202530/04/2025 - 08:34
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ajuste Sinief - 11 - 29/04/202530/04/2025 - 08:33
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 65 - 29/04/202530/04/2025 - 08:31
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 64 - 29/04/202530/04/2025 - 08:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - COTEPE/PMPF - 24/04/202525/04/2025 - 08:06
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 8 - CONFAZ - 17/04/202522/04/2025 - 08:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 14 - 16/04/202517/04/2025 - 08:41
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre os Estado do Paraná e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 15 - 16/04/202517/04/2025 - 08:41
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 16 - 16/04/202517/04/2025 - 08:41
PE e SP alteram a relação de materiais de construção sujeitos à substituição tributária
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 12 - 16/04/202517/04/2025 - 08:41
Confaz dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de aves
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 13 - 16/04/202517/04/2025 - 08:41
Alagoas e Sergipe celebram acordo de suspensão do imposto na remessa de leite
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Protocolo ICMS - 10 - 16/04/202517/04/2025 - 08:37
Confaz dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado nas operações com petróleo bruto
