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Legislação de Todos os Estados
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 77 - Confaz - 09/09/202622/09/2026 - 11:13
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 109 - 21/09/202622/09/2026 - 11:13
Confaz altera a regra que concede anistia de débito fiscal no Mato Grosso
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 110 - 21/09/202622/09/2026 - 11:13
Pará é autorizado a conceder isenção do ICMS para polpa de cupuaçu e açaí
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 111 - 21/09/202622/09/2026 - 11:13
Piauí e Rio de Janeiro são autorizados a criar programas de parcelamento de débitos
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 123 - 14/09/202615/09/2026 - 11:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 118 - 14/09/202615/09/2026 - 11:48
Revogado acordo de substituição tributária para operações com bicicletas entre SP e PE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 119 - 14/09/202615/09/2026 - 11:48
Tocantins é excluído do regime de substituição tributária para operações interestaduais com sorvetes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 120 - 14/09/202615/09/2026 - 11:48
Confaz altera regras da substituição tributária aplicável nas operações com água mineral
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 121 - 14/09/202615/09/2026 - 11:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 122 - 14/09/202615/09/2026 - 11:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 103 - 14/09/202615/09/2026 - 11:48
SP e MA encerram acordo de substituição tributária para operações com materiais elétricos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 104 - 14/09/202615/09/2026 - 11:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 105 - 14/09/202615/09/2026 - 11:48
Revogado o acordo de substituição tributária para operações com materiais elétricos entre AP e SP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 106 - 14/09/202615/09/2026 - 11:48
SP e AP encerram acordo de substituição tributária para operações com máquinas e aparelhos mecânicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 107 - 14/09/202615/09/2026 - 11:48
SP e MT alteram lista de produtos eletrônicos e eletrodomésticos sujeitos à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 108 - 14/09/202615/09/2026 - 11:48
Revogado acordo de substituição tributária para operações com materiais elétricos entre SP e PE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 109 - 14/09/202615/09/2026 - 11:48
MG e SP encerram acordo de substituição tributária para operações com ferramentas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 110 - 14/09/202615/09/2026 - 11:48
Revogado acordo de substituição tributária nas operações com bicicletas entre MG e SP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 111 - 14/09/202615/09/2026 - 11:48
SP e PR encerram acordo de substituição tributária para operações com ferramentas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 112 - 14/09/202615/09/2026 - 11:48
Revogado acordo de substituição tributária para operações com ferramentas entre RJ e SP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 113 - 14/09/202615/09/2026 - 11:48
SP e PR revogam acordo de substituição tributária para operações com bicicletas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 114 - 14/09/202615/09/2026 - 11:48
Mato Grosso e São Paulo encerram acordo de substituição tributária para operações com ferramentas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 115 - 14/09/202615/09/2026 - 11:48
Revogado acordo de substituição tributária para operações com bicicletas entre SC e SP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 116 - 14/09/202615/09/2026 - 11:48
BA e SP encerram acordo de substituição tributária para operações com bicicletas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 117 - 14/09/202615/09/2026 - 11:48
Rio de Janeiro e São Paulo revogam acordo de substituição tributária para operações com bicicleta
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 102 - 14/09/202615/09/2026 - 11:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 101 - 14/09/202615/09/2026 - 11:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 95 - 14/09/202615/09/2026 - 11:42
Revogado acordo de substituição tributária entre SP e PR para operações com materiais elétricos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 96 - 14/09/202615/09/2026 - 11:42
SP e PE encerram acordo de substituição tributária para operações com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 97 - 14/09/202615/09/2026 - 11:42
Substituição tributária deixará de ser aplicada nas operações com materiais elétricos entre RJ e SP
