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Legislação de Todos os Estados
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 13 - 06/04/202609/04/2026 - 11:59
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 12 - 06/04/202609/04/2026 - 11:59
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 11 - 06/04/202609/04/2026 - 11:58
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 10 - 06/04/202609/04/2026 - 11:57
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 9 - 06/04/202609/04/2026 - 11:56
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DOCUMENTO FISCAL - Ajuste Sinief - 8 - 06/04/202609/04/2026 - 11:54
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Ajuste Sinief - 7 - 06/04/202609/04/2026 - 11:53
Alterado Ato que instituiu a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 6 - 06/04/202609/04/2026 - 11:52
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 5 - 06/04/202609/04/2026 - 11:50
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 4 - 06/04/202609/04/2026 - 11:49
Alterado Ato que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 36 - 08/04/202609/04/2026 - 11:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 52 - 06/04/202608/04/2026 - 10:59
Confaz dispõe sobre a substituição tributária em operações com energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 51 - 06/04/202608/04/2026 - 10:59
Confaz dispõe sobre a substituição tributária em operações de venda porta a porta
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REGIME ESPECIAL - Convênio ICMS - 50 - 06/04/202608/04/2026 - 10:57
Confaz dispõe sobre o regime especial com petróleo e seus derivados
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REGIME ESPECIAL - Convênio ICMS - 49 - 06/04/202608/04/2026 - 10:56
Confaz dispõe sobre o regime especial para empresas de telecomunicações
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 48 - 06/04/202608/04/2026 - 10:55
Alterado Ato que autoriza SP a reduzir a base de cálculo com mercadorias de cobre
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 47 - 06/04/202608/04/2026 - 10:55
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 46 - 06/04/202608/04/2026 - 10:53
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 45 - 06/04/202608/04/2026 - 10:52
Alagoas poderá conceder anistia e remissão de débitos tributários
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 44 - 06/04/202608/04/2026 - 10:51
Confaz dispõe sobre a instituição de transação resolutiva de litígios
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 43 - 06/04/202608/04/2026 - 10:51
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 42 - 06/04/202608/04/2026 - 10:50
Confaz dispõe sobre a concessão de anistia e remissão de débitos tributários
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 41 - 06/04/202608/04/2026 - 10:49
Alterado Ato que autoriza o Estado da Paraíba a isentar operações com bens do ativo imobilizado
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SUSPENSÃO - Convênio ICMS - 40 - 06/04/202608/04/2026 - 10:48
Confaz dispõe sobre a suspensão do imposto nas remessas de gás natural
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 39 - 06/04/202608/04/2026 - 10:47
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 38 - 06/04/202608/04/2026 - 10:47
Estado de Alagoas poderá conceder remissão de débitos tributários
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 7 - CONFAZ - 02/04/202606/04/2026 - 12:10
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 3 - 27/03/202602/04/2026 - 11:59
Confaz dispõe sobre o preenchimento do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 35 - 31/03/202601/04/2026 - 12:13
Alterado acordo de substituição tributária em operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 34 - 31/03/202601/04/2026 - 12:12
Confaz dispõe sobre a substituição tributária com bebidas quentes
