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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 53 - 09/12/202510/12/2025 - 12:14
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre os Estados do Ceará e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 54 - 09/12/202510/12/2025 - 12:14
Revogado acordo que previa aplicação da ST com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 55 - 09/12/202510/12/2025 - 12:14
Alterado acordo de substituição tributária com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 56 - 09/12/202510/12/2025 - 12:14
Revogado acordo que previa aplicação da ST com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 57 - 09/12/202510/12/2025 - 12:14
Revogado acordo que previa aplicação da ST com bebidas alcóolicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 58 - 09/12/202510/12/2025 - 12:14
Revogado acordo que previa aplicação da ST com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 29 - COTEPE/PMPF - 09/12/202510/12/2025 - 10:27
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 180 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 181 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 182 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
Confaz dispõe sobre a substituição tributária com energia elétrica
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 170 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
Alterada norma que concede redução de base de cálculo do imposto
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 172 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 173 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 174 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 175 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 176 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 177 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
Confaz dispõe sobre a redução da base de cálculo em operações com bovinos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 178 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
Estado do Mato Grosso poderá conceder remissão e anistia de débitos tributários
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 179 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
Estado de Minas Gerais poderá conceder crédito presumido do imposto
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 167 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 168 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
Estado de Mato Grosso poderá conceder remissão e anistia de débitos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 169 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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CRÉDITO - Convênio ICMS - 163 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
Confaz dispõe sobre a não exigência do estorno proporcional do crédito do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 164 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 165 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 166 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 48 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
Confaz dispõe sobre procedimento de devolução simbólica de sementes
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DOCUMENTO FISCAL - Ajuste Sinief - 49 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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DECLARAÇÃO - Ajuste Sinief - 50 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
Alterado Ato que instituiu a Declaração de Conteúdo Eletrônica
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 161 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
Estados do Maranhão e Rio Grande do Sul poderão isentar operações com medicamentos
