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Legislação de Todos os Estados
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 4 - 11/04/202516/04/2025 - 09:05
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DOCUMENTO FISCAL - Ajuste Sinief - 5 - 11/04/202516/04/2025 - 09:05
Confaz dispõe sobre o regime especial de emissão de documentos fiscais
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DECLARAÇÃO - Ajuste Sinief - 6 - 11/04/202516/04/2025 - 09:05
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 7 - 11/04/202516/04/2025 - 09:05
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 1 - 11/04/202516/04/2025 - 09:05
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REGIME ESPECIAL - Convênio ICMS - 63 - 11/04/202516/04/2025 - 08:51
Alterado Ato que dispõe sobre a concessão de regime especial
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CRÉDITO - Convênio ICMS - 62 - 11/04/202516/04/2025 - 08:51
Confaz dispõe sobre a remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Convênio ICMS - 61 - 11/04/202516/04/2025 - 08:49
Alterada norma para fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Convênio ICMS - 60 - 11/04/202516/04/2025 - 08:48
Confaz dispõe sobre a impressão e emissão simultânea de documentos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 59 - 11/04/202515/04/2025 - 09:22
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 55 - 11/04/202515/04/2025 - 09:22
Estado do Maranhão poderá instituir programa de parcelamento de débitos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 56 - 11/04/202515/04/2025 - 09:22
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 57 - 11/04/202515/04/2025 - 09:22
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 58 - 11/04/202515/04/2025 - 09:22
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 54 - 11/04/202515/04/2025 - 09:19
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 51 - 11/04/202515/04/2025 - 09:19
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 52 - 11/04/202515/04/2025 - 09:19
Alterado Ato que permite a concessão de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 53 - 11/04/202515/04/2025 - 09:19
Estado de Minas Gerais e Distrito Federal aderem ao Convênio ICMS 210/2023
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 48 - 11/04/202515/04/2025 - 09:17
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 49 - 11/04/202515/04/2025 - 09:17
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 50 - 11/04/202515/04/2025 - 09:17
Alterado Ato que permite reduzir o ICMS para construção de shopping center
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 45 - 11/04/202515/04/2025 - 09:12
Alterada norma que permite a concessão de parcelamento de débitos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 46 - 11/04/202515/04/2025 - 09:12
Tocantins poderá conceder isenção para produtos resultantes de industrialização
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 47 - 11/04/202515/04/2025 - 09:12
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 41 - 11/04/202515/04/2025 - 09:06
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 42 - 11/04/202515/04/2025 - 09:06
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 43 - 11/04/202515/04/2025 - 09:06
Confaz dispõe sobre isenção de ICMS relativamente à diferença entre as alíquotas
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IMPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 44 - 11/04/202515/04/2025 - 09:06
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 31 - 11/04/202515/04/2025 - 09:06
Alterado ato que dispõe sobre redução de base de cálculo com suínos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 32 - 11/04/202515/04/2025 - 09:06
Santa Catarina poderá conceder anistia de débitos tributários
