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Legislação de Todos os Estados
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 29 - CONFAZ - 11/12/202512/12/2025 - 10:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 30 - COTEPE/PMPF - 11/12/202512/12/2025 - 10:56
Alterado Ato que fixou valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 86 - 10/12/202511/12/2025 - 11:52
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária com material de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 79 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Revogado acordo de substituição tributária com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 80 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Revogado acordo de substituição tributária com artefatos de uso doméstico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 81 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Revogado acordo de substituição tributária com artefatos de uso doméstico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 82 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Revogado acordo de substituição tributária com artefatos de uso doméstico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 83 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 84 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 85 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 74 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Revogado acordo de substituição tributária com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 75 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Revogado acordo de substituição tributária com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 76 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Revogado acordo de substituição tributária com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 77 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Revogado acordo de substituição tributária com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 78 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Revogado acordo de substituição tributária com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 68 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Alterado acordo de substituição tributária com material de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 69 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Alterado acordo de substituição tributária com material de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 70 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Alterado acordo de substituição tributária com material de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 71 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Alterado acordo de substituição tributária com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 72 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Alterado acordo de substituição tributária com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 73 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Alterado acordo de substituição tributária com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 65 - 09/12/202510/12/2025 - 12:16
Alterado acordo de substituição tributária com material de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 66 - 09/12/202510/12/2025 - 12:16
Alterado acordo de substituição tributária com material de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 67 - 09/12/202510/12/2025 - 12:16
Alterado acordo de substituição tributária com material de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 63 - 09/12/202510/12/2025 - 12:16
Alterado acordo de substituição tributária com material de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 64 - 09/12/202510/12/2025 - 12:16
Alterado acordo de substituição tributária com material de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 59 - 09/12/202510/12/2025 - 12:14
Revogado acordo que previa aplicação da ST com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 60 - 09/12/202510/12/2025 - 12:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 61 - 09/12/202510/12/2025 - 12:14
Alterado acordo de substituição tributária com material de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 62 - 09/12/202510/12/2025 - 12:14
Alterado acordo de substituição tributária com material de construção
