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Legislação de Todos os Estados
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 2 - CONFAZ - 22/03/201927/03/2019 - 09:12
Confaz dispõe sobre os benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 1 - CONFAZ - 22/03/201927/03/2019 - 09:11
Confaz dispõe sobre o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 6 - Cotepe/MVA - 22/03/201925/03/2019 - 08:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 6 - Cotepe/PMPF - 22/03/201925/03/2019 - 08:38
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 19 - 13/03/201915/03/2019 - 10:16
Estados são autorizados a conceder benefícios fiscais vencidos em 31-12-2018
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 18 - 13/03/201915/03/2019 - 10:12
BA, CE, MT e RN são autorizados a conceder prazo especial para recolhimento do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 17 - 13/03/201915/03/2019 - 10:09
PE, RN e TO são autorizados a dispensar o estorno do crédito nas operações com insumos agropecuários
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 16 - 13/03/201915/03/2019 - 10:08
Piauí é autorizado a conceder desconto no ICMS antecipado por distribuidora de energia elétrica
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 15 - 13/03/201915/03/2019 - 10:06
PE é autorizado a dispensar o pagamento de parte de débitos fiscais
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 14 - 13/03/201915/03/2019 - 09:51
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 13 - 13/03/201915/03/2019 - 09:48
RS poderá conceder crédito presumido do ICMS para aquisições de biogás e biometano
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 12 - 13/03/201915/03/2019 - 09:45
Alterado Ato que autoriza aos Estados a reduzirem juros e multa de débitos tributários do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 11 - 13/03/201915/03/2019 - 09:44
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 10 - 13/03/201915/03/2019 - 09:41
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ALÍQUOTA - Convênio ICMS - 9 - 13/03/201915/03/2019 - 09:31
Acre poderá dispensar ICMS relativo a operações com veículos novos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 8 - 13/03/201915/03/2019 - 09:30
BA e PA são incluídos nas disposições do Convênio ICMS 114/2017
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 7 - 13/03/201915/03/2019 - 09:28
Estados poderão conceder crédito presumido aos fabricantes de produtos de refino de petróleo e gás
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 6 - 13/03/201915/03/2019 - 09:27
Pará e Paraíba poderão conceder isenção do ICMS em operações com biogás
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 5 - 13/03/201915/03/2019 - 09:25
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 4 - 13/03/201915/03/2019 - 09:24
Alteradas regras sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 3 - 13/03/201915/03/2019 - 09:22
Alterada regra da isenção do ICMS para medicamento destinado ao tratamento do câncer
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 2 - 13/03/201915/03/2019 - 09:20
Alterada a relação de medicamentos isentos do ICMS destinados à Administração Pública
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 1 - 13/03/201915/03/2019 - 09:19
Confaz dispõe sobre a lista de medicamentos destinados ao tratamento da AIDS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 5 - COTEPE/MVA - 08/03/201911/03/2019 - 09:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 5 - COTEPE/PMPF - 08/03/201911/03/2019 - 09:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - COTEPE/MVA - 22/02/201925/02/2019 - 09:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - COTEPE/PMPF - 22/02/201925/02/2019 - 09:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 3 - COTEPE/MVA - 08/02/201911/02/2019 - 09:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 3 - COTEPE/PMPF - 08/02/201911/02/2019 - 09:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 2 - COTEPE/MVA - 24/01/201925/01/2019 - 09:25
