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Legislação de Todos os Estados
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 24 - 25/06/201926/06/2019 - 09:59
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 23 - 25/06/201926/06/2019 - 09:57
AL e SE celebram acordo para remessa de leite in natura com suspensão do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 15 - COTEPE/PMPF - 24/06/201926/06/2019 - 09:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 12 - COTEPE/MVA - 24/06/201926/06/2019 - 09:54
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Ato - 28 - COTEPE/ICMS - 12/06/201925/06/2019 - 09:58
Aprovada nova versão do Manual de Orientações do Contribuinte MOC - BP-e
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ato - 27 - COTEPE/ICMS - 12/06/201925/06/2019 - 09:56
Aprovada a versão 3.00a do Manual de Orientações do Contribuinte emissor de MDF-e
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Ato - 26 - COTEPE/ICMS - 12/06/201925/06/2019 - 09:54
Aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte emissor da NF3e
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 24 - COTEPE/ICMS - 12/06/201919/06/2019 - 10:03
Confaz altera as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD
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COMBUSTÍVEL - Ato - 22 - COTEPE/ICMS - 12/06/201919/06/2019 - 09:59
Alterado Ato que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 21 - COTEPE/ICMS - 12/06/201919/06/2019 - 09:56
Alterado prazo de transmissão do Scanc do mês de julho/2019 para operações com GLGN
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 20 - COTEPE/ICMS - 12/06/201919/06/2019 - 09:55
Alterado prazo de transmissão do Scanc para o mês de julho/2019
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 14 - COTEPE/PMPF - 10/06/201911/06/2019 - 09:13
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 13 - COTEPE/PMPF - 07/06/201910/06/2019 - 09:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - COTEPE/MVA - 07/06/201910/06/2019 - 09:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 19 - COTEPE/ICMS - 30/05/201931/05/2019 - 09:43
Alterada a vigência de norma que dispõe sobre a ST nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 12 - COTEPE/PMPF - 24/05/201927/05/2019 - 08:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - COTEPE/MVA - 24/05/201927/05/2019 - 08:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - COTEPE/PMPF - 13/05/201914/05/2019 - 09:43
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - COTEPE/PMPF - 09/05/201910/05/2019 - 09:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 9 - COTEPE/MVA - 09/05/201910/05/2019 - 09:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - COTEPE/ICMS - 08/05/201909/05/2019 - 09:27
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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INDUSTRIALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 22 - 07/05/201909/05/2019 - 09:24
MS e RS celebram acordo para remessa de matérias-primas com suspensão do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 21 - 07/05/201909/05/2019 - 09:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 20 - 07/05/201909/05/2019 - 09:20
Pará adere a acordo de substituição tributária nas operações com bebidas quentes
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DESONERAÇÃO - Protocolo ICMS - 19 - 07/05/201909/05/2019 - 09:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 18 - 07/05/201909/05/2019 - 09:14
Alterado Ato que dispõe sobre a ST nas operações com lâmpada, reator e starter
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 17 - 07/05/201909/05/2019 - 09:12
Confaz dispõe sobre substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 16 - 07/05/201909/05/2019 - 09:11
Alterado acordo de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Despacho - 23 - CONFAZ - 02/05/201903/05/2019 - 10:01
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 17 - COTEPE/ICMS - 02/05/201903/05/2019 - 09:59
Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão do CF-e
