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Legislação de Todos os Estados
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 37 - COTEPE/ICMS - 13/06/201802/07/2018 - 09:14
Aprovada a versão 02.06 da especificação de requisitos do PAF-ECF
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 34 - 28/06/201829/06/2018 - 10:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 82 - CONFAZ - 26/06/201827/06/2018 - 09:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 12 - COTEPE/MVA - 25/06/201827/06/2018 - 09:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 12 - COTEPE/PMPF - 25/06/201827/06/2018 - 09:35
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 49 - 21/06/201825/06/2018 - 10:43
Confaz dispõe sobre a dilação do prazo para pagamento do ICMS
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REGIME ESPECIAL - Ajuste Sinief - 6 - 22/06/201825/06/2018 - 10:20
SC é incluído nas disposições relativas ao regime especial para armazenagem de petróleo
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Despacho - 79 - CONFAZ - 18/06/201822/06/2018 - 09:20
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 40 - COTEPE/ICMS - 13/06/201822/06/2018 - 09:16
Confaz promove ajustes na legislação do programa de computador do Scanc
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 39 - COTEPE/ICMS - 13/06/201822/06/2018 - 09:14
Publicada nova versão do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 38 - COTEPE/ICMS - 13/06/201822/06/2018 - 09:12
Aprovadas novas especificações técnicas do Cupom Fiscal Eletrônico
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Ato - 36 - COTEPE/ICMS - 13/06/201822/06/2018 - 09:11
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 15 - CONFAZ - 14/06/201815/06/2018 - 12:16
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 14 - CONFAZ - 08/06/201811/06/2018 - 09:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - COTEPE/MVA - 08/06/201811/06/2018 - 09:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - COTEPE/PMPF - 08/06/201811/06/2018 - 09:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 74 - CONFAZ - 07/06/201808/06/2018 - 10:12
PE dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
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CONVÊNIO - Ato - 13 - CONFAZ - 01/06/201804/06/2018 - 10:07
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ÓLEO DIESEL - Convênio ICMS - 48 - 29/05/201801/06/2018 - 09:00
Amapá podera reduzir a base de cálculo do ICMS de óleo diesel e lubrificantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - COTEPE/MVA - 29/05/201830/05/2018 - 10:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - COTEPE/PMPF - 28/05/201829/05/2018 - 09:58
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 12 - CONFAZ - 25/05/201828/05/2018 - 09:59
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 3 - CONFAZ - 24/05/201825/05/2018 - 10:16
Confaz dispõe sobre os benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 47 - 24/05/201825/05/2018 - 10:09
Paraíba poderá conceder isenção do ICMS em prestações de serviço de transporte
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 2 - CONFAZ - 16/05/201818/05/2018 - 09:55
Confaz dispõe sobre os benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 68 - CONFAZ - 17/05/201818/05/2018 - 09:46
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 46 - 16/05/201817/05/2018 - 10:45
Rondônia poderá conceder dispensa ou redução de débitos tributários
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 45 - 16/05/201817/05/2018 - 10:43
Santa Catarina poderá conceder remissão de débitos tributários
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CRÉDITO - Convênio ICMS - 44 - 16/05/201817/05/2018 - 10:40
Alterada regra relativa ao crédito presumido para empresas de energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 43 - 16/05/201817/05/2018 - 10:32
Confaz dispõe sobre o envio de planilhas eletrônicas pelas unidades federadas
