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Legislação de Todos os Estados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 165 - 23/11/201728/11/2017 - 10:39
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 164 - 23/11/201728/11/2017 - 10:37
Confaz dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos do ICMS para cooperativas
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 163 - 23/11/201728/11/2017 - 10:31
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 162 - 23/11/201728/11/2017 - 10:26
Bahia poderá instituir programa de redução de multa de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 161 - 23/11/201728/11/2017 - 10:24
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 160 - 23/11/201728/11/2017 - 10:22
Pará poderá conceder redução de juros e multas de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 159 - 23/11/201728/11/2017 - 10:16
Piauí poderá instituir programa de anistia para débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 158 - 23/11/201728/11/2017 - 10:10
Santa Catarina poderá conceder parcelamento de débitos do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 157 - 23/11/201728/11/2017 - 10:03
Confaz dispõe sobre a construção e instalação de Centro Internacional de Conexões de voos HUB
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 22 - Cotepe/MVA - 27/11/201728/11/2017 - 09:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 22 - Cotepe/PMPF - 27/11/201728/11/2017 - 09:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 71 - COTEPE/ICMS - 20/11/201721/11/2017 - 10:39
Retificada planilha eletrônica para aplicação da substituição tributária em São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 70 - COTEPE/ICMS - 20/11/201721/11/2017 - 10:38
Divulgada planilha eletrônica retificadora para aplicação da substituição tributária em São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 69 - COTEPE/ICMS - 20/11/201721/11/2017 - 10:36
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 23 - CONFAZ - 13/11/201717/11/2017 - 10:14
Republicado Ato que ratificou Convênios ICMS celebrados recentemente
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 24 - CONFAZ - 16/11/201717/11/2017 - 10:09
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 23 - CONFAZ - 13/11/201714/11/2017 - 10:20
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 156 - 10/11/201713/11/2017 - 10:19
Prorrogada a isenção do ICMS para equipamentos destinados ao aproveitamento de energia
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 21 - COTEPE/MVA - 08/11/201709/11/2017 - 10:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 21 - COTEPE/PMPF - 08/11/201709/11/2017 - 09:58
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ato - 66 - COTEPE/ICMS - 01/11/201708/11/2017 - 09:54
Alteradas disposições relativas ao tratamento diferenciado em operações com EHC e EAC
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 67 - COTEPE/ICMS - 01/11/201703/11/2017 - 09:45
Divulgada planilha eletrônica para aplicação da substituição tributária em São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 63 - COTEPE/ICMS - 26/10/201727/10/2017 - 11:00
Divulgada planilha eletrônica para aplicação da substituição tributária em São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 62 - COTEPE/ICMS - 26/10/201727/10/2017 - 10:57
Retificada planilha eletrônica para aplicação da substituição tributária em São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 65 - COTEPE/ICMS - 26/10/201727/10/2017 - 10:51
Aprovada planilha eletrônica para aplicação da substituição tributária em São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 64 - COTEPE/ICMS - 26/10/201727/10/2017 - 10:47
Divulgada planilha eletrônica retificadora para aplicação da substituição tributária em São Paulo
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 39 - 25/10/201726/10/2017 - 10:26
Alteradas disposições relativas a acordo celebrado entre Mato Grosso e Santa Catarina
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 155 - 19/10/201726/10/2017 - 10:21
RS poderá conceder isenção do ICMS nas doações destinadas a Secretaria de Segurança
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VEÍCULO - Convênio ICMS - 154 - 19/10/201726/10/2017 - 10:16
Ceará poderá conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações com veículos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 153 - 19/10/201726/10/2017 - 10:13
Alteradas normas relativas ao ICMS devido no fornecimento de energia elétrica
