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Legislação de Todos os Estados
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 18 - Confaz - 30/08/201731/08/2017 - 10:59
Confaz ratifica o Convênio que prorroga a isenção do ICMS para saídas de locomotivas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 42 - Cotepe/ICMS - 20/09/201331/08/2017 - 10:36
Confaz republica o Ato que consolida as margens de valor agregado nas operações com combustíveis
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 97 - 25/08/201729/08/2017 - 09:54
Confaz autoriza Tocantins a conceder isenção de ICMS para embalagens de agrotóxicos
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IMPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 96 - 25/08/201729/08/2017 - 09:51
Tocantins poderá conceder isenção de ICMS para importação de medicamentos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 95 - 25/08/201729/08/2017 - 09:48
Estado do Santa Catarina é autorizado a perdoar dívidas de ICMS de pequeno valor
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 94 - 25/08/201729/08/2017 - 09:41
Ceará é autorizado a conceder crédito presumido nas aquisições de equipamentos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 93 - 25/08/201729/08/2017 - 09:38
Prorrogada a vigência da isenção do ICMS para saídas de locomotivas
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 92 - 25/08/201729/08/2017 - 09:34
Confaz autoriza Alagoas a conceder crédito outorgado do ICMS para o apoio a projetos culturais
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 91 - 25/08/201729/08/2017 - 09:29
Rondônia poderá reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com gado para abate
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 90 - 25/08/201729/08/2017 - 09:26
Estado de Minas Gerais é autorizado a conceder remissão de débitos de ICMS
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SIMPLES NACIONAL - Recomendação - 7 - CGSN - 22/08/201728/08/2017 - 11:11
Prefeituras deverão se adequar às novas regras do Simples Nacional para concessão de benefícios
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 48 - COTEPE/ICMS - 24/08/201728/08/2017 - 10:53
Confaz altera as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - COTEPE/MVA - 23/08/201724/08/2017 - 11:02
Divulgadas novas margens de valor agregado para operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - COTEPE/PMPF - 23/08/201724/08/2017 - 10:59
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ALÍQUOTA - Despacho - 118 - CONFAZ - 18/08/201724/08/2017 - 10:50
Confaz divulga a alíquota do ICMS de combustíveis no Piauí para aplicação em 2018
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 47 - COTEPE/ICMS - 22/08/201723/08/2017 - 11:01
Divulgada planilha eletrônica para aplicação da substituição tributária em São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 46 - COTEPE/ICMS - 22/08/201723/08/2017 - 10:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 45 - COTEPE/ICMS - 22/08/201723/08/2017 - 10:46
Divulgada planilha eletrônica para aplicação da substituição tributária em São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 43 - Cotepe/ICMS - 21/08/201722/08/2017 - 11:22
Confaz divulga os valores de referência para cálculo do ICMS nas operações com trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 15 - Cotepe/PMPF - 08/08/201709/08/2017 - 10:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 15 - Cotepe/MVA - 08/08/201709/08/2017 - 10:26
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 17 - Confaz - 07/08/201708/08/2017 - 11:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 40 - COTEPE - 28/07/201731/07/2017 - 10:53
Divulgada planilha eletrônica para aplicação da substituição tributária em São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 39 - COTEPE - 28/07/201731/07/2017 - 10:50
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ALÍQUOTA - Despacho - 108 - CONFAZ - 25/07/201726/07/2017 - 10:25
Confaz dispõe sobre as alterações de alíquotas do ICMS no Estado do Espírito Santo
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 38 - 25/07/201726/07/2017 - 10:22
Alterado acordo celebrado entre Alagoas e Pernambuco de ação integrada de fiscalização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 37 - 25/07/201726/07/2017 - 10:20
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Protocolo ICMS - 36 - 25/07/201726/07/2017 - 10:17
Alterado Ato que dispõe sobre as operações com petróleo bruto
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 35 - 25/07/201726/07/2017 - 10:13
Fixadas novas regras para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 14 - COTEPE/MVA - 21/07/201725/07/2017 - 09:50
