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Legislação de Todos os Estados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 137 - 20/11/201523/11/2015 - 11:03
DF é autorizado a conceder isenção do ICMS para vendas realizadas em feiras e bazares
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 136 - 20/11/201523/11/2015 - 11:00
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 135 - 20/11/201523/11/2015 - 10:57
Confaz altera regra que autoriza a remissão de débitos de ICMS para supermercados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 22 - Cotepe/PMPF - 09/11/201510/11/2015 - 11:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 19 - Cotepe/MVA - 09/11/201510/11/2015 - 11:22
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 134 - 04/11/201506/11/2015 - 11:35
Pará é autorizado a prorrogar o prazo para parcelamento de débitos fiscais
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 133 - 04/11/201506/11/2015 - 11:34
Alterada norma que concede crédito presumido do ICMS para contribuinte de Santa Catarina
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 132 - 04/11/201506/11/2015 - 11:21
Confaz autoriza RN a conceder parcelamento de débitos de ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 131 - 04/11/201506/11/2015 - 11:20
Sergipe é autorizado a conceder parcelamento de débitos de ICMS com redução de juros
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 130 - 04/11/201506/11/2015 - 11:18
Novos Estados são autorizados a conceder isenção de ICMS para circulação de energia elétrica
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 129 - 04/11/201506/11/2015 - 11:15
Alterada norma que isenta do ICMS a energia elétrica para consumidor de baixa renda
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 128 - 04/11/201506/11/2015 - 11:13
Confaz altera regra que autoriza SP a conceder anistia de acréscimos moratórios
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 127 - 04/11/201506/11/2015 - 11:07
ES é autorizado a prorrogar o prazo para solicitação de parcelamento com juros reduzidos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 126 - 04/11/201506/11/2015 - 11:04
GO poderá conceder isenção de ICMS no fornecimento de energia para entidades sem fins lucrativos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 78 - 04/11/201506/11/2015 - 10:56
Espírito Santo adere à substituição tributária para operações com cosméticos e perfumes
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 23 - Confaz - 03/11/201504/11/2015 - 11:30
Confaz ratifica Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Nota Técnica - 0 - S/N Confaz - 20/10/201503/11/2015 - 14:53
Confaz divulga lista de mercadorias que poderão ser submetidas à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 211 - CONFAZ - 28/10/201529/10/2015 - 09:48
Adiada a aplicação dos Protocolos ICMS 62, 63 e 65/2015 no Distrito Federal
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 22 - CONFAZ - 28/10/201529/10/2015 - 09:46
Convênios ICMS celebrados recentemente são ratificados pelo Confaz
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 21 - Confaz - 26/10/201527/10/2015 - 09:42
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Despacho - 209 - CONFAZ - 22/10/201526/10/2015 - 09:47
Publicado o leiaute das informações, recibos, mensagens, exceções e detalhamentos do ECF
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 21 - COTEPE/PMPF - 23/10/201526/10/2015 - 09:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - COTEPE/MVA - 23/10/201526/10/2015 - 09:44
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 45 - COTEPE/ICMS - 19/10/201526/10/2015 - 09:43
Alterada a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 44 - Cotepe/ICMS - 19/10/201523/10/2015 - 09:49
Confaz altera disposições relativas às especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 43 - COTEPE/ICMS - 19/10/201523/10/2015 - 09:47
Alteradas disposições relativas ao leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 42 - COTEPE/ICMS - 19/10/201523/10/2015 - 09:45
Publicada nova versão do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 41 - COTEPE/ICMS - 19/10/201523/10/2015 - 09:42
Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão do CF-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 40 - COTEPE/ICMS - 19/10/201523/10/2015 - 09:40
Alterado Ato que divulga margens de valor agregado nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 39 - COTEPE/ICMS - 19/10/201523/10/2015 - 09:37
Alterado o manual de instruções das operações interestaduais com combustíveis
