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Legislação de Todos os Estados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 154 - 06/12/202411/12/2024 - 09:25
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 153 - 06/12/202411/12/2024 - 09:24
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 152 - 06/12/202411/12/2024 - 09:23
Estados de Goiás e Mato Grosso aderem ao Convênio ICMS 6/2019
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 151 - 06/12/202411/12/2024 - 09:22
Alterada norma que concede isenção em operações com energia elétrica a partir do biogás
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 150 - 06/12/202411/12/2024 - 09:21
Alteradas normas relativas as operações com gasolina e etanol
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 149 - 06/12/202411/12/2024 - 09:20
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 148 - 06/12/202411/12/2024 - 09:18
Confaz altera disposições relacionadas ao Programa Fome Zero
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SUSPENSÃO - Convênio ICMS - 147 - 06/12/202410/12/2024 - 08:42
Alagoas poderá convalidar acordo para remessa de leite in natura com suspensão do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 146 - 06/12/202410/12/2024 - 08:40
Alterado Ato que concede isenção em operações com ônibus novos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 145 - 06/12/202410/12/2024 - 08:38
Rio Grande do Sul é autorizado a extinguir débitos relativos ao ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 144 - 06/12/202410/12/2024 - 08:37
Confaz dispõe sobre a isenção do imposto em operações decorrentes de doações
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 143 - 06/12/202410/12/2024 - 08:36
Confaz dispõe sobre a isenção do imposto com equipamentos e insumos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 142 - 06/12/202410/12/2024 - 08:35
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 141 - 06/12/202410/12/2024 - 08:34
Estados de Goiás e Pernambuco aderem ao Convênio ICMS 192/2023
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 140 - 06/12/202410/12/2024 - 08:33
Estado de Alagoas poderá conceder remissão e anistia de débitos tributários
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 139 - 06/12/202410/12/2024 - 08:32
Estado de Alagoas poderá conceder remissão e anistia de débitos tributários
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 138 - 06/12/202410/12/2024 - 08:31
Estado do Rio Grande do Norte adere ao Convênio ICMS 19/2024
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 137 - 06/12/202410/12/2024 - 08:30
Prorrogado benefício fiscal para investimento em infraestrutura
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 136 - 06/12/202410/12/2024 - 08:29
Autorizada a concessão de isenção do ICMS nas operações com borracha natural
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 135 - 06/12/202410/12/2024 - 08:28
Confaz dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 134 - 06/12/202410/12/2024 - 08:27
RS poderá conceder redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de cervejas e chopes
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 133 - 06/12/202410/12/2024 - 08:26
Prorrogado Ato que concede redução de base de cálculo do ICMS em operações com GNV
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 132 - 06/12/202410/12/2024 - 08:25
Santa Catarina poderá dispensar o recolhimento do ICMS diferido
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 131 - 06/12/202410/12/2024 - 08:24
Estado do Ceará poderá conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 130 - 06/12/202410/12/2024 - 08:23
Estado do Ceará poderá conceder anistia de débitos tributários
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 129 - 06/12/202410/12/2024 - 08:22
Espírito Santo poderá conceder redução de base de cálculo com biogás
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 128 - 06/12/202410/12/2024 - 08:21
Prorrogado Ato que autoriza a concessão de crédito presumido para extrator de petróleo e gás
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 29 - COTEPE/PMPF - 09/12/202410/12/2024 - 08:01
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 28 - COTEPE/PMPF - 29/11/202402/12/2024 - 09:11
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 164 - COTEPE/ICMS - 27/11/202428/11/2024 - 08:17
Alterada a versão do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital
