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Legislação de Todos os Estados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 101 - 26/08/201427/08/2014 - 10:21
Confaz autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar do ICMS o fornecimento de alimentação
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GÁS NATURAL - Convênio ICMS - 100 - 26/08/201427/08/2014 - 10:04
Amazonas é autorizado a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 99 - 26/08/201427/08/2014 - 09:57
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GÁS NATURAL - Ajuste Sinief - 16 - 26/08/201427/08/2014 - 09:49
Fixados procedimentos para regularização de diferenças de gás natural transportador por dutos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - Cotepe/MVA - 25/08/201426/08/2014 - 10:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - Cotepe/ICMS - 22/08/201425/08/2014 - 10:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 55 - 15/08/201422/08/2014 - 16:26
Amapá e Pernambuco alteram relação de materiais de limpeza sujeitos à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 54 - 15/08/201422/08/2014 - 14:46
Altera relação de máquinas e equipamentos sujeitos ao ICMS-ST nas operações entre Amapá e Parnambuco
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 53 - 15/08/201422/08/2014 - 14:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 56 - 15/08/201422/08/2014 - 14:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 57 - 15/08/201422/08/2014 - 13:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 52 - 15/08/201422/08/2014 - 11:24
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 48 - Cotepe/ICMS - 21/08/201422/08/2014 - 10:55
Aprovado o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 49 - 15/08/201421/08/2014 - 16:26
Amapá e Pará alteram relação de materiais de limpeza sujeitos à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 48 - 15/08/201421/08/2014 - 16:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 50 - 15/08/201421/08/2014 - 15:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 47 - 15/08/201421/08/2014 - 15:31
Alterada relação de máquinas e equipamentos sujeitos ao ICMS-ST nas operações entre Amapá e Pará
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 46 - 15/08/201421/08/2014 - 15:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 45 - 15/08/201421/08/2014 - 14:32
Confaz altera relação de produtos de colchoaria sujeitos ao ICMS-ST nas operações entre Amapá e Pará
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 44 - 15/08/201421/08/2014 - 14:18
Alterada relação de materias elétricos sujeitos ao ICMS-ST nas operações entre Amapá e Pará
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 51 - 15/08/201421/08/2014 - 14:06
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 43 - 15/08/201421/08/2014 - 13:56
MT e SC celebram acordo de suspensão do ICMS para mercadorias depositadas em armazém não alfandegado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 42 - 15/08/201421/08/2014 - 13:41
BA e SP alteram relação de produtos de colchoaria sujeitos à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 41 - 15/08/201421/08/2014 - 13:23
Confaz altera regras da substituição tributária para operações com autopeças
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Protocolo ICMS - 40 - 15/08/201421/08/2014 - 11:16
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 98 - CONFAZ - 15/08/201419/08/2014 - 17:01
AP é autorizado a conceder anistia de multas e juros relativos a débitos de ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 97 - CONFAZ - 15/08/201419/08/2014 - 16:55
Permite a concessão de parcelamento de débitos de ICMS em até 100 prestações
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 96 - CONFAZ - 15/08/201419/08/2014 - 16:46
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 95 - CONFAZ - 15/08/201419/08/2014 - 16:36
Confaz estende o parcelamento para débitos vencidos até 31-7-2014
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 94 - CONFAZ - 15/08/201419/08/2014 - 16:25
PB é autorizado a revogar benefício fiscal para saídas destinadas à órgão públicos
