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Legislação de Todos os Estados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 138 - 18/10/201321/10/2013 - 15:03
Alterada a relação de medicamentos destinados ao tratamento do câncer isentos do ICMS
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 146 - 18/10/201321/10/2013 - 14:51
Autorizada a concessão de crédito presumido do ICMS nas prestações de serviços de telecomunicações
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 21 - DOU - 18/10/201321/10/2013 - 14:46
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 136 - 18/10/201321/10/2013 - 14:41
Alterado ato que concede isenção do ICMS nas operações destinadas a prestação de serviços de saúde
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 113 - 11/10/201318/10/2013 - 16:21
Aprovada suspensão do ICMS para remessa de produtos da Zona Franca de Manaus para Itajaí - SC
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Convênio ICMS - 130 - 11/10/201318/10/2013 - 16:13
Alterada regra para emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 127 - 11/10/201318/10/2013 - 16:09
PA é autorizado a conceder anistia e parcelamento de débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 128 - 11/10/201318/10/2013 - 16:08
RJ poderá instituir programa para parcelamento de débitos fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 129 - 11/10/201318/10/2013 - 16:07
PE poderá excluir a gorjeta da base de cálculo do ICMS no fornecimento de alimentação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 111 - 10/10/201318/10/2013 - 16:01
Substituição tributária: PR e SP aprovam regime para operações com materias de limpeza
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 126 - 11/10/201318/10/2013 - 15:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 112 - 11/10/201318/10/2013 - 15:56
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 135 - 11/10/201318/10/2013 - 15:55
Confaz altera Convênio que concede redução do ICMS para TV por Assinatura
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 125 - 11/10/201318/10/2013 - 15:54
Confaz autoriza MG a conceder benefício para investimentos em infraestrutura
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 110 - 11/10/201318/10/2013 - 15:45
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 120 - 11/10/201318/10/2013 - 15:45
RS poderá reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 124 - 11/10/201318/10/2013 - 15:44
MG é autorizado a cancelar débitos fiscais de contribuinte específico
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 123 - 11/10/201318/10/2013 - 15:37
PI e SE vão exigir o estorno do crédito do ICMS de mercadorias com redução de base de cálculo
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 119 - 11/10/201318/10/2013 - 15:34
RJ adere as disposições relativas à isenção do ICMS no fornecimento de materiais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 122 - 11/10/201318/10/2013 - 15:32
Confaz autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS para operações realizadas pelo Senac
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 121 - 11/10/201318/10/2013 - 15:28
Piauí é autorizado a conceder anistia e parcelamento de débitos de ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 118 - 11/10/201318/10/2013 - 15:21
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 109 - 11/10/201318/10/2013 - 15:20
Paraná e São Paulo aprovam substituição tributária para operações com artefatos de uso doméstico
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 20 - 11/10/201318/10/2013 - 15:18
Alterado dispositivo que trata da emissão do Danfe Simplificado em Contingência
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 117 - 11/10/201318/10/2013 - 15:13
Alteradas disposições sobre a adoção da MVA Ajustada para operações com aparelhos celulares
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 134 - 11/10/201318/10/2013 - 15:13
Confaz altera regras da substituição tributária do ICMS para operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 108 - 11/10/201318/10/2013 - 15:08
Aprovada substituição tributária para operações com produtos alimentícios entre PR e SP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 107 - 11/10/201318/10/2013 - 15:03
Operações com brinquedos entre Paraná e São Paulo terão substituição tributária
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Convênio ICMS - 133 - 11/10/201318/10/2013 - 15:03
RJ é autorizado a isentar do ICMS o serviço de transporte de passageiros urbano ou metropolitano
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 116 - 11/10/201318/10/2013 - 14:57
Prorrogadas disposições de convênios que concedem benefícios fiscais
