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Legislação de Todos os Estados
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 78 - 05/12/201411/12/2014 - 11:41
AC e RO prorrogam vigência do acordo de compartilhamento de posto de fiscalização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 77 - 05/12/201411/12/2014 - 11:40
Remessas de ferramentas de SP para RJ serão realizadas com aplicação da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 73 - 05/12/201411/12/2014 - 11:36
Alterada a MVA-ST original para cálculo da substituição tributária nas operações com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 74 - 05/12/201411/12/2014 - 11:32
BA e SE celebram acordo de substituição tributária para operações com produtos cerâmicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 75 - 05/12/201411/12/2014 - 11:31
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GADO - Protocolo ICMS - 72 - 05/12/201411/12/2014 - 11:24
Prorrogada a vigência da suspensão do ICMS nas saídas de gado para “recurso de pasto”
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 71 - 05/12/201411/12/2014 - 11:23
Confaz ajusta as regras para determinação da base de cálculo do ICMS-ST de autopeças
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 70 - 05/12/201411/12/2014 - 11:14
MT e SC alteram acordo de suspensão do ICMS para mercadorias depositadas em armazém não alfandegado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 69 - 05/12/201411/12/2014 - 11:07
Confaz altera regras da substituição tributária para materiais de limpeza
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 68 - 05/12/201411/12/2014 - 11:01
Estados criam canal de comunicação e integração entre os órgãos de fiscalização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 67 - 05/12/201411/12/2014 - 10:38
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Convênio ICMS - 137 - 05/12/201410/12/2014 - 15:49
Fixados procedimentos para autorização e intervenção em ECF com módulo fiscal blindado
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 141 - 05/12/201410/12/2014 - 15:46
Bahia poderá conceder isenção do ICMS para doações de lâmpadas e materiais elétricos
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RECURSO ESPECIAL - Convênio ICMS - 140 - 05/12/201410/12/2014 - 15:41
Amazonas adotará regras do regime especial para empresa de petróleo
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TELEVISÃO POR ASSINATURA - Convênio ICMS - 139 - 05/12/201410/12/2014 - 15:37
Aprovada nova relação de Estados que não aplicam os procedimentos do Convênio ICMS 52/2005
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Convênio ICMS - 138 - 05/12/201410/12/2014 - 15:32
Altera o Convênio ICMS 9/2009 para tratar de ECF com módulo fiscal blindado
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Convênio ICMS - 136 - 05/12/201410/12/2014 - 15:26
Confaz esclarece sobre instituições credenciadas para análise de equipamentos ECF
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VEÍCULO - Convênio ICMS - 135 - 05/12/201410/12/2014 - 15:25
Alterada regra de preenchimento da Nota Fiscal pela montadora nas vendas de veículos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 134 - 05/12/201410/12/2014 - 15:20
Confaz promove alterações nas regras de atribuição da responsabilidade pela retenção do ICMS-ST
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 133 - 05/12/201410/12/2014 - 15:12
Alterada regra de uso do equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 132 - 05/12/201410/12/2014 - 14:47
RS poderá dispensar a cobrança de débito fiscal específico de empresa de energia elétrica
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 123 - 05/12/201410/12/2014 - 14:41
Alterada a relação de produtos destinados ao Museu da Imagem e do Som isentos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 131 - 05/12/201410/12/2014 - 14:29
Confaz autoriza o ES a criar programa de parcelamento de débitos fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 129 - 05/12/201410/12/2014 - 14:28
Amapá é autorizado a excluir a gorjeta da base de cálculo do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 130 - 05/12/201410/12/2014 - 14:26
Rondônia é excluído do Convênio que reduz o ICMS e xampus desodorantes corporais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 128 - 05/12/201410/12/2014 - 14:21
Rondônia é autorizado a perdoar dívidas de pequeno valor vencidas há cinco anos ou mais
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ARROZ - Convênio ICMS - 127 - 05/12/201410/12/2014 - 14:20
RS poderá isentar do ICMS saídas interestaduais de arroz orgânico para merenda escolar
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 126 - 05/12/201410/12/2014 - 11:54
Redução do ICMS para operações com bovinos no Acre passa a ser por prazo indeterminado
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Convênio ICMS - 124 - 05/12/201410/12/2014 - 11:49
Autorizada a dispensa da cobrança de diferenças de ICMS apuradas pelo Distrito Federal
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 125 - 05/12/201410/12/2014 - 11:31
Confaz altera regra que reduz a base de cálculo do ICMS para saídas de aeronaves
