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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 85 - 26/07/201303/09/2013 - 11:46
ES vai aderir a substituição tributária para operações com gás liquefeito derivado de gás natural
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Protocolo ICMS - 84 - 02/09/201303/09/2013 - 11:12
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Protocolo ICMS - 83 - 02/09/201303/09/2013 - 11:03
Confaz altera regras da comissão para apuração de irregularidades em ECF
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 82 - 02/09/201303/09/2013 - 10:46
Alterados procedimentos para as operações interestaduais com gás liquefeito derivado de gás natural
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NÃO INCIDÊNCIA - Convênio ICMS - 105 - 30/08/201302/09/2013 - 13:07
Confaz altera o início da vigência do sistema de registro e controle das operações com papel imune
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 104 - 30/08/201302/09/2013 - 11:59
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 103 - 30/08/201302/09/2013 - 11:50
São Paulo poderá reduzir o ICMS para o fornecimento de refeições
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 171 - Confaz - 29/08/201330/08/2013 - 11:51
RJ só aplicara a substituição tributária para produtos alimentícios a partir de 1-10-2013
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BASE DE CÁLCULO - Ato - 32 - Confaz - 23/08/201329/08/2013 - 17:11
Divulgada relação de fabricantes de veículos militares beneficiários da redução do ICMS
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 17 - Confaz - 27/08/201328/08/2013 - 11:29
Confaz ratifica Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais
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ISENÇÃO - Despacho - 170 - Confaz - 26/08/201327/08/2013 - 11:06
Promovidos ajustes nas regras que concedem isenção do ICMS para os jogos de 2016
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - COTEPE/PMPF - 22/08/201326/08/2013 - 12:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 8 - Cotepe/MVA - 22/08/201326/08/2013 - 11:56
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 31 - Cotepe/ICMS - 16/08/201319/08/2013 - 10:59
Alteradas as especificações de sistemas de autenticação e transmissão de cupom fiscal eletrônico
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 81 - 15/08/201316/08/2013 - 11:07
MG vai ceder programa de fiscalização eletrônica para outros Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 80 - 15/08/201316/08/2013 - 10:55
AC, PB e RR são incluídos na substituição tributária de autopeças
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Protocolo ICMS - 79 - 15/08/201316/08/2013 - 10:25
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 16 - Confaz - 15/08/201316/08/2013 - 10:18
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 102 - 07/08/201312/08/2013 - 12:11
Santa Catarina poderá conceder crédito presumido para empresas de energia e de comunicação
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 101 - 07/08/201312/08/2013 - 11:58
Bahia é autorizada a conceder redução de acréscimos moratórios de débitos fiscais
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Convênio ICMS - 100 - 07/08/201312/08/2013 - 11:32
Alterada a regra que concede benefício fiscal para centrais elétricas
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 99 - 08/08/201312/08/2013 - 11:11
Rio de Janeiro é autorizado a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com areia
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 15 - Confaz - 07/08/201312/08/2013 - 11:11
Confaz declara a rejeição do Espírito Santo ao Convênio ICMS 57/2013
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 98 - 08/08/201312/08/2013 - 10:57
Acre é autorizado a instituir programa de parcelamento incentivado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 15 - COTEPE/PMPF - 08/08/201312/08/2013 - 10:49
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 14 - 07/08/201308/08/2013 - 11:16
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ARMAZÉM GERAL - Protocolo ICMS - 78 - 26/07/201301/08/2013 - 10:32
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 77 - 26/07/201301/08/2013 - 10:20
MT e SC celebam acordo para suspender o ICMS de depósito em armazém não alfandegado
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 76 - 26/07/201301/08/2013 - 09:59
MT e SC firmam acordo para suspensão do ICMS para depósito em armazém não alfandegado
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 90 - 26/07/201331/07/2013 - 16:28
Altera o Convênio ICMS 69/98 que dispõe sobre o ICMS nas prestações de serviços de comunicação
