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Legislação de Todos os Estados
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 37 - 30/09/202401/10/2024 - 08:42
Alterado Ato que dispõe sobre a concessão de regime especial com celulose e papel
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 36 - 30/09/202401/10/2024 - 08:38
Alterado acordo de suspensão do ICMS para depósito de mercadorias em armazém
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 35 - 30/09/202401/10/2024 - 08:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 34 - 30/09/202401/10/2024 - 08:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 33 - 30/09/202401/10/2024 - 08:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 32 - 30/09/202401/10/2024 - 08:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 23 - COTEPE/PMPF - 27/09/202430/09/2024 - 08:52
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 131 - COTEPE/ICMS - 24/09/202425/09/2024 - 10:12
Alterada a versão do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Ato - 129 - COTEPE/ICMS - 24/09/202425/09/2024 - 10:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 22 - COTEPE/PMPF - 24/09/202425/09/2024 - 08:17
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 30 - CONFAZ - 18/09/202419/09/2024 - 08:00
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7276 - STF - 13/09/202416/09/2024 - 09:11
STF autoriza bancos a compartilhar com estados informações sobre transações eletrônicas
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 107 - 13/09/202416/09/2024 - 09:11
Estado do Pará é autorizado a instituir programa de redução de juros e multas de débitos fiscais
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 108 - 13/09/202416/09/2024 - 09:11
Estado de Rondônia é autorizado a ampliar o prazo de pagamento do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 21 - COTEPE/PMPF - 09/09/202410/09/2024 - 08:26
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 29 - CONFAZ - 06/09/202409/09/2024 - 08:54
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 28 - CONFAZ - 03/09/202404/09/2024 - 08:40
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 106 - 29/08/202430/08/2024 - 08:01
Confaz dispõe sobre a realização de ajustes na concessão de benefícios fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 105 - 29/08/202430/08/2024 - 08:00
Alterado Ato que concede parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 27 - CONFAZ - 26/08/202427/08/2024 - 08:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 20 - COTEPE/PMPF - 22/08/202423/08/2024 - 08:39
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 26 - Confaz - 21/08/202422/08/2024 - 09:47
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INDUSTRIALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 31 - 16/08/202419/08/2024 - 08:54
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IMPOSTO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4784 - STF - 29/05/201215/08/2024 - 07:13
STF dispõe sobre a incidência de ISS sobre agências franqueadas dos Correios
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 25 - Confaz - 09/08/202412/08/2024 - 08:28
Confaz ratifica Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 19 - Cotepe/ICMS - 08/08/202409/08/2024 - 08:04
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 102 - 08/08/202409/08/2024 - 08:04
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 103 - 08/08/202409/08/2024 - 08:04
Alterada regra da isenção do ICMS para produtos Hortifrutigranjeiros
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 104 - 08/08/202409/08/2024 - 08:04
Confaz altera norma que dispensa a diferença de carga tributária no Acre
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 23 - CONFAZ - 25/07/202426/07/2024 - 08:36
