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Legislação de Todos os Estados
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COMBUSTÍVEL - Ato - 120 - COTEPE/ICMS - 24/09/202525/09/2025 - 11:00
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 123 - COTEPE/ICMS - 24/09/202525/09/2025 - 11:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 22 - COTEPE/PMPF - 24/09/202525/09/2025 - 11:00
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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DECLARAÇÃO - Ajuste Sinief - 22 - 18/09/202522/09/2025 - 10:54
Declaração de Conteúdo eletrônica será obrigatória a partir de 6-4-2026
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 121 - 18/09/202519/09/2025 - 10:16
Alterado Ato que autoriza o Estado do Maranhão a parcelar de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 120 - 18/09/202519/09/2025 - 10:16
Estado do Piauí é autorizado a instituir programa de anistia e parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 119 - 18/09/202519/09/2025 - 10:15
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 118 - 18/09/202519/09/2025 - 10:14
Estado do Mato Grosso do Sul poderá instituir programa de parcelamento de débitos
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 21 - CONFAZ - 10/09/202511/09/2025 - 11:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 21 - COTEPE/PMPF - 09/09/202510/09/2025 - 11:41
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 117 - 05/09/202508/09/2025 - 11:35
Estado do Ceará é autorizado a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 116 - 05/09/202508/09/2025 - 11:34
Goiás é autorizado a conceder isenção do imposto com materiais de construção
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 115 - 05/09/202508/09/2025 - 11:33
Alterado Ato que permite a concessão de isenção em operações com bens do ativo
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 114 - 05/09/202508/09/2025 - 11:32
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 113 - 05/09/202508/09/2025 - 11:30
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 112 - 05/09/202508/09/2025 - 11:29
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ARRECADAÇÃO - Protocolo ICMS - 32 - 04/09/202505/09/2025 - 11:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 31 - 04/09/202505/09/2025 - 11:31
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 30 - 04/09/202505/09/2025 - 11:29
Alterado acordo de ST entre os Estados do Paraná e de São Paulo
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 20 - CONFAZ - 04/09/202505/09/2025 - 11:27
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 785 - GECEX - 28/08/202503/09/2025 - 10:22
Atualizada lista de mercadorias beneficiadas pela alíquota interestadual do ICMS de 4%
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CADASTRO IMOBILIÁRIO - Instrução Normativa - 2275 - RFB - 15/08/202503/09/2025 - 10:22
Receita Federal disciplina a adoção do CIB pelos serviços cartoriais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 17 - CONFAZ - 14/08/202503/09/2025 - 10:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - COTEPE PMPF - 07/08/202508/08/2025 - 07:11
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 24 - CONFAZ - 29/07/202530/07/2025 - 08:48
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Resolução - 6 - CGNFS-E - 21/07/202529/07/2025 - 08:37
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 105 - 28/07/202529/07/2025 - 08:33
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 104 - 28/07/202529/07/2025 - 08:32
Alterado Ato que beneficia as importações sob o Regime Especial de Admissão Temporária
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 103 - 28/07/202529/07/2025 - 08:31
Confaz dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos tributários
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 29 - 25/07/202528/07/2025 - 08:42
Confaz altera regras da substituição tributária para produtos alimentícios
