Legislação de Todos os Estados

• BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 44 - 12/06/2013
  14/06/2013 - 12:24

  BA e MG poderão excluir a gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação

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• CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 19 - COTEPE/ICMS - 13/06/2013
  14/06/2013 - 11:51

  Publicada Nota Técnica sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico

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• CONVÊNIO - Ato Declaratório - 10 - Confaz - 13/06/2013
  14/06/2013 - 11:19

  Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente

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• NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 23 - SECEX - 12/06/2013
  13/06/2013 - 16:05

  Estabelecida cota tarifária para importação de produtos com redução temporária do Imposto de Importação

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• NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 24 - SECEX - 12/06/2013
  13/06/2013 - 11:33

  Secex dispõe sobre a importação de bens usados

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• CENTRO LOGÍSTICO E INDUSTRIAL ADUANEIRO - Portaria - 711 - RFB - 06/06/2013
  11/06/2013 - 17:10

  Estabelecidos procedimentos para licenciamento e transferência para o regime de exploração de CLIA

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• DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Ato Declaratório Executivo - 39 - CODAC - 10/06/2013
  11/06/2013 - 11:12

  Instituído código de receita por falta ou atraso na entrega da EFD-ICMS/IPI

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• ALÍQUOTA - Ato Declaratório - 9 - CONFAZ - 10/06/2013
  11/06/2013 - 10:32

  Confaz ratifica Convênio ICMS 38/2013

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - COTEPE - 06/06/2013
  10/06/2013 - 12:00

  Confaz divulga preços de combustíveis para cálculo do ICMS

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