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Legislação de Todos os Estados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 47 - 25/04/202429/04/2024 - 10:28
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 46 - 25/04/202429/04/2024 - 10:26
Confaz dispõe sobre a concessão de isenção do imposto em operações com ônibus
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 45 - 25/04/202429/04/2024 - 10:25
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EXPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 44 - 25/04/202429/04/2024 - 10:24
Confaz dispõe sobre a remessa de produtos destinados a embarcações de bandeira estrangeira
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 43 - 25/04/202429/04/2024 - 10:21
Confaz dispõe sobre a isenção do imposto em operacões com etanol
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 42 - 25/04/202429/04/2024 - 10:20
Sergipe poderá dispensar recolhimento de acréscimos moratórios de débitos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 41 - 25/04/202429/04/2024 - 10:19
Pernambuco poderá condeder isenção do imposto em operações com leite natural com destino a Alagoas
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 40 - 25/04/202429/04/2024 - 10:17
Santa Catarina poderá dispensar recolhimento do imposto em operações com arroz
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 39 - 25/04/202429/04/2024 - 10:16
Confaz dispõe sobre operações sujeitas a redução de base de cálculo
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 38 - 25/04/202429/04/2024 - 10:15
Estado do Mato Grosso do Sul é autorizado a conceder parcelamento de débitos do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 37 - 25/04/202429/04/2024 - 10:14
Confaz dispõe sobre a realização de ajustes na concessão de benefícios fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 36 - 25/04/202429/04/2024 - 10:13
Confaz dispõe sobre a concessão de anistia e remissão do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 35 - 25/04/202429/04/2024 - 10:12
Confaz dispõe sobre parcelamento de débitos decorrentes de processo de recuperação judicial
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 34 - 25/04/202429/04/2024 - 09:59
Mato Grosso do Sul poderá reduzir a base de cálculo em operações com biogás
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 33 - 25/04/202429/04/2024 - 09:57
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 32 - 25/04/202429/04/2024 - 09:56
Estado de Santa Catarina é autorizado a dispensar recolhimento do imposto
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 31 - 25/04/202429/04/2024 - 09:54
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 30 - 25/04/202429/04/2024 - 09:52
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 29 - 25/04/202429/04/2024 - 09:51
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 28 - 25/04/202429/04/2024 - 09:49
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 27 - 25/04/202429/04/2024 - 09:48
Alterada norma que autoria a redução de base de cálculo nas saídas de Etilenoglicol
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 26 - 25/04/202429/04/2024 - 09:47
Confaz dispõe sobre a isenção do imposto em operações decorrentes de doações
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GÁS NATURAL - Ajuste Sinief - 8 - 25/04/202429/04/2024 - 09:40
Alterada norma de regularização em operações com gás natural transportado por dutos
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Ajuste Sinief - 7 - 25/04/202429/04/2024 - 09:39
Confaz dispõe sobre a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ajuste Sinief - 6 - 25/04/202429/04/2024 - 09:37
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 5 - 25/04/202429/04/2024 - 09:34
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DECLARAÇÃO - Ajuste Sinief - 4 - 25/04/202429/04/2024 - 09:33
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CFOP - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - Ajuste Sinief - 3 - 25/04/202429/04/2024 - 09:29
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REGIME ESPECIAL - Ajuste Sinief - 2 - 25/04/202429/04/2024 - 09:25
Instituído regime especial em operações com órteses e próteses
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 13 - 25/04/202426/04/2024 - 08:19
Confaz dispõe sobre a inaplicabilidade do regime nas operações com bebidas quentes
