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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 2 - 15/01/202416/01/2024 - 08:37
SC e SP estabelecem acordo de substituição tributária em operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 1 - CONFAZ - 15/01/202416/01/2024 - 08:35
Confaz dispõe sobre substituição tributária nas operações com bebidas
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 2 - CONFAZ - 15/01/202416/01/2024 - 08:27
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 1 - CONFAZ - 11/01/202412/01/2024 - 08:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 2 - COTEPE/PMPF - 10/01/202411/01/2024 - 09:10
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - COTEPE/PMPF - 09/01/202410/01/2024 - 08:24
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 53 - CONFAZ - 29/12/202302/01/2024 - 08:42
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CRÉDITO - Convênio ICMS - 228 - 29/12/202302/01/2024 - 08:40
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 52 - CONFAZ - 28/12/202329/12/2023 - 08:48
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 204 - 28/12/202329/12/2023 - 08:41
Legislação é alterada em relação às transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 227 - 27/12/202328/12/2023 - 08:33
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GADO - Protocolo ICMS - 39 - 27/12/202328/12/2023 - 08:29
Confaz dispõe sobre a suspensão da incidência do imposto nas saídas de gado
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GADO - Protocolo ICMS - 38 - 27/12/202328/12/2023 - 08:27
Confaz dispõe sobre a suspensão da incidência do imposto nas saídas de gado
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 37 - 27/12/202328/12/2023 - 08:20
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 51 - CONFAZ - 27/12/202328/12/2023 - 08:15
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 54 - CONFAZ - 27/12/202328/12/2023 - 08:14
Autorizado o depósito de documentação relativa à concessão de benefícios fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 226 - 25/12/202326/12/2023 - 09:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 225 - 21/12/202326/12/2023 - 09:10
Confaz altera normas relativas ao regime de substituição tributária
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 224 - 21/12/202326/12/2023 - 09:09
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 223 - 21/12/202326/12/2023 - 09:08
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 222 - 21/12/202326/12/2023 - 09:07
Altera norma que prevê a concessão de parcelamento de débitos tributários
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Convênio ICMS - 221 - 21/12/202326/12/2023 - 09:06
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 220 - 21/12/202326/12/2023 - 09:04
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
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SUSPENSÃO - Convênio ICMS - 219 - 21/12/202326/12/2023 - 09:02
Confaz dispõe sobre a suspensão do imposto nas remessas de gás natural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 32 - COTEPE/PMPF - 22/12/202326/12/2023 - 09:00
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 218 - 21/12/202322/12/2023 - 09:00
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com hortifrutigranjeiros
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 217 - 21/12/202322/12/2023 - 08:59
Estado de Goiás poderá conceder remissão de débitos tributários
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 216 - 21/12/202322/12/2023 - 08:58
Alterado Ato que autorizou a criação de programa de regularização de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 215 - 21/12/202322/12/2023 - 08:56
Confaz dispõe sobre a instituição de transação resolutiva de litígios
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 214 - 21/12/202322/12/2023 - 08:54
Estado da Paraíba poderá isentar operações com bens destinados ao ativo imobilizado
