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Legislação de Todos os Estados
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ÓLEO DIESEL - Protocolo ICMS - 100 - 27/12/202228/12/2022 - 09:20
Estado do Piauí é excluído das disposições do Protocolo ICMS 11/2003
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 139 - COTEPE/ICMS - 27/12/202228/12/2022 - 09:13
Alterado Ato que divulga base de cálculo do ICMS ST em operações com diesel
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 41 - CONFAZ - 27/12/202228/12/2022 - 09:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 20 - COTEPE/PMPF - 27/12/202228/12/2022 - 09:11
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 138 - COTEPE/ICMS - 26/12/202227/12/2022 - 09:17
Divulgada base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária para operações com diesel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 19 - COTEPE/PMPF - 26/12/202227/12/2022 - 09:16
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 40 - CONFAZ - 23/12/202226/12/2022 - 09:13
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 203 - 22/12/202223/12/2022 - 07:51
Confaz dispõe sobre a concessão de crédito presumido aos contribuintes envasadores de água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 202 - 22/12/202223/12/2022 - 07:50
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 201 - 22/12/202223/12/2022 - 07:48
Confaz altera normas relativas ao regime de substituição tributária
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 200 - 22/12/202223/12/2022 - 07:47
Normas para concessão de benefícios fiscais sofrem alterações
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 199 - 22/12/202223/12/2022 - 07:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 198 - 22/12/202223/12/2022 - 07:40
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 39 - CONFAZ - 21/12/202222/12/2022 - 09:31
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 37 - CONFAZ - 19/12/202220/12/2022 - 07:46
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 99 - 14/12/202220/12/2022 - 07:40
Alterado acordo de substituição tributária com materiais de limpeza
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Protocolo ICMS - 98 - 14/12/202216/12/2022 - 07:25
Confaz dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 97 - 14/12/202216/12/2022 - 07:23
Alterado acordo sobre a ST para cosméticos, perfumes e artigos de higiene pessoal e de toucador
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 96 - 14/12/202216/12/2022 - 07:21
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 95 - 14/12/202216/12/2022 - 07:20
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 94 - 14/12/202216/12/2022 - 07:19
Confaz dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária com rações para animais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 93 - 14/12/202216/12/2022 - 07:18
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária com materiais de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 92 - 14/12/202216/12/2022 - 07:17
Confaz dispõe sobre a substituição tributária com materiais de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 91 - 14/12/202216/12/2022 - 07:16
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 90 - 14/12/202216/12/2022 - 07:15
Confaz dispõe sobre o acordo de cooperação mútua de fiscalização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 89 - 14/12/202216/12/2022 - 07:14
Alterado acordo de substituição tributária nas operações com materiais de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 88 - 14/12/202216/12/2022 - 07:12
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 87 - 14/12/202216/12/2022 - 07:11
Paraná e Santa Catarina celebram acordo de regime especial em operações com aves
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 38 - CONFAZ - 15/12/202216/12/2022 - 07:10
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ARMAZENAGEM - Protocolo ICMS - 86 - 14/12/202215/12/2022 - 07:47
ES e MG celebram acordo de suspensão do ICMS para mercadorias depositadas em armazém não alfandegado
