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Legislação de Todos os Estados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 98 - 08/07/202109/07/2021 - 09:50
Alterado Ato que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 99 - 08/07/202109/07/2021 - 09:50
Alterado Ato que concede isenção do ICMS a operações com medicamento
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 100 - 08/07/202109/07/2021 - 09:50
Autorizada a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 101 - 08/07/202109/07/2021 - 09:50
Alterado Ato que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 102 - 08/07/202109/07/2021 - 09:50
Estados poderão conceder isenção do ICMS para produtores enquadrados na agricultura familiar
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 103 - 08/07/202109/07/2021 - 09:50
Alterado Ato que concede crédito outorgado a projetos esportivos
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 104 - 08/07/202109/07/2021 - 09:50
Alterado Ato que dispõe sobre insumos agropecuários beneficiados com redução do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 105 - 08/07/202109/07/2021 - 09:50
Confaz dispõe sobre as importações realizadas por órgãos da administração pública
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 106 - 08/07/202109/07/2021 - 09:50
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 107 - 08/07/202109/07/2021 - 09:50
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Protocolo ICMS - 36 - 05/07/202109/07/2021 - 09:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 33 - 05/07/202109/07/2021 - 09:47
Alterado Ato que dispõe sobre a ST nas operações com sorvetes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 34 - 05/07/202109/07/2021 - 09:47
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 35 - 05/07/202109/07/2021 - 09:47
Alterado Ato que dispõe sobre a ST com rações para animais domésticos.
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COMBUSTÍVEL - Ato - 38 - COTEPE/ICMS - 30/06/202101/07/2021 - 09:11
Alterado Ato que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 37 - COTEPE/ICMS - 30/06/202101/07/2021 - 09:08
Alterado Ato que dispõe sobre a divulgação da MVA nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 22 - COTEPE/PMPF - 24/06/202125/06/2021 - 09:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 32 - COTEPE/ICMS - 22/06/202123/06/2021 - 11:36
Alterado o manual de instruções de operações com combustíveis
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ato - 31 - COTEPE/ICMS - 22/06/202123/06/2021 - 11:34
Estabelecidas normas para entrega de relatórios da movimentação de gás natural
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 29 - COTEPE/ICMS - 21/06/202122/06/2021 - 09:41
Instituída nova versão da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 14 - CONFAZ - 16/06/202117/06/2021 - 09:31
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 13 - CONFAZ - 10/06/202111/06/2021 - 09:59
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 11 - CONFAZ - 09/06/202110/06/2021 - 09:35
Alterado Ato que instituiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 21 - COTEPE/PMPF - 09/06/202110/06/2021 - 09:28
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 12 - CONFAZ - 09/06/202110/06/2021 - 09:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 32 - 07/06/202108/06/2021 - 09:21
MG e DF alteram acordo de substituição tributária em operações com material de limpeza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 20 - COTEPE/PMPF - 02/06/202107/06/2021 - 09:33
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 19 - COTEPE/PMPF - 01/06/202102/06/2021 - 10:00
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 92 - 31/05/202101/06/2021 - 09:08
Estados são autorizados a conceder isenção do ICMS para medicamentos de enfrentamento da pandemia
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 93 - 31/05/202101/06/2021 - 09:08
Confaz altera Convênio que dispõe sobre a isenção do ICMS para o Programa Fome Zero
