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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório Normativo - 110 - 28/09/200730/03/2021 - 09:38
Confaz publica a consolidação das normas do ICMS-ST para operações com combustíveis e lubrificantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - Cotepe/PMPF - 25/03/202126/03/2021 - 07:55
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 9 - COTEPE/PMPF - 24/03/202125/03/2021 - 09:28
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 32 - 19/03/202122/03/2021 - 07:50
Alterado Convênio que concede anistia para contribuintes de Santa Catarina
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 31 - 19/03/202122/03/2021 - 07:49
Alagoas é autorizado a conceder parcelamento para optantes pelo simples Nacional
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 30 - 19/03/202122/03/2021 - 07:48
Confaz autoriza a ampliação de prazo para solicitação de parcelamento de débitos
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 6 - CONFAZ - 18/03/202119/03/2021 - 09:27
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 5 - CONFAZ - 18/03/202119/03/2021 - 09:25
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4565 - STF - 19/03/202119/03/2021 - 09:23
STF declara a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS nas compras não presenciais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 4 - CONFAZ - 17/03/202118/03/2021 - 09:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 12 - 15/03/202116/03/2021 - 09:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 11 - 15/03/202116/03/2021 - 09:00
Confaz altera regras da substituição tributária para produtos alimentícios
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 29 - 12/03/202115/03/2021 - 09:03
Prorrogadas disposições de convênios que concedem benefícios fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 28 - 12/03/202115/03/2021 - 09:01
Prorrogadas disposições de convênios que concedem benefícios fiscais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 27 - 12/03/202115/03/2021 - 09:00
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 26 - 12/03/202115/03/2021 - 08:59
Alterado Ato que dispõe sobre insumos agropecuários beneficiados com redução do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 25 - 12/03/202115/03/2021 - 08:57
Estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Pará aderem ao Convênio 79/2019
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 24 - 12/03/202115/03/2021 - 08:56
Estados de Minas Gerais, Pará e Ri Grande do Norte aderem ao Convênio ICMS 218/2019
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 23 - 12/03/202115/03/2021 - 08:55
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 22 - 12/03/202115/03/2021 - 08:53
Estados do Maranhão e Rio Grande do Sul aderem ao Convênio ICMS 181/2017
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 21 - 12/03/202115/03/2021 - 08:51
Alterado Ato autoriza a concessão de parcelamento de débitos tributários
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 20 - 12/03/202115/03/2021 - 08:50
Alterado Ato que autoriza a redução do ICMS nas prestações de serviços de comunicação
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 19 - 12/03/202115/03/2021 - 08:49
Confaz dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Convênio ICMS 79/2020
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 8 - COTEPE/PMPF - 10/03/202111/03/2021 - 08:40
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 7 - COTEPE/PMPF - 09/03/202110/03/2021 - 08:57
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 3 - CONFAZ - 05/03/202108/03/2021 - 09:05
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PROGRAM DE COMPUTADOR - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 1945 - STF - 04/03/202104/03/2021 - 09:49
STF julga ação que discute a tributação sobre o direito de uso de software
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 18 - 26/02/202103/03/2021 - 08:46
Confaz dispõe sobre as aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 17 - 26/02/202102/03/2021 - 07:54
Estado de Minas Gerais poderá instituir programa de parcelamento de débitos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 16 - 26/02/202102/03/2021 - 07:53
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis
