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Legislação de Todos os Estados
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 117 - 14/10/202016/10/2020 - 09:03
Estado do Rio Grande do Sul é excluído do Convênio ICMS 53/2004
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 109 - 14/10/202016/10/2020 - 09:03
Alterado Ato que autoriza RS a reduzir juros e correção monetária de débito fiscais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 107 - 14/10/202016/10/2020 - 09:03
Alterado Ato que autoriza a concessão de isenção do ICMS na comercialização de sanduíches Big Mac
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 108 - 14/10/202016/10/2020 - 09:03
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CONVÊNIO - Convênio ICMS - 110 - 14/10/202016/10/2020 - 09:03
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 111 - 14/10/202016/10/2020 - 09:03
Mato Grosso é autorizado a conceder remissão de débitos do ICMS decorrentes da saída interna de café
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 106 - 14/10/202016/10/2020 - 09:00
Prorrogado Ato que dispõe sobre concessão de benefícios fiscais à ONG Amigos do Bem
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 42 - 14/10/202016/10/2020 - 09:00
Alterado Ato que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico
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CADASTRO - Ajuste Sinief - 43 - 15/10/202016/10/2020 - 09:00
Alterado Ato que fixou regras para inscrição de contribuintes do ICMS do setor de combustíveis
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 102 - 15/10/202016/10/2020 - 09:00
Acre é autorizado a reduzir a base de cálculo em operações com carne de frango ou galinha abatidos
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 103 - 14/10/202016/10/2020 - 09:00
Estados poderão conceder crédito presumido do imposto em operações com energia elétrica
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 104 - 14/10/202016/10/2020 - 09:00
Alteradas normas do programa de fomento para prestadoras de serviço de comunicação multimídia
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio - 105 - 14/10/202016/10/2020 - 09:00
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Ajuste Sinief - 37 - 14/10/202016/10/2020 - 09:00
Alterado Ato que instituiu o BP-e - Bilhete de Passagem Eletrônico
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Ajuste Sinief - 38 - 14/10/202016/10/2020 - 09:00
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AJUSTE SINIEF - Ajuste Sinief - 39 - 15/10/202016/10/2020 - 09:00
Alterado ato que instituiu regime especial para emissão de documentos fiscais eletrônicos
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CFOP - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - Ajuste Sinief - 40 - 14/10/202016/10/2020 - 09:00
Alterado Ato que aprovou nova relação de Códigos Fiscais de Operações e Prestações
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 41 - 14/10/202016/10/2020 - 09:00
Alterado Ato que instituiu a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 36 - 14/10/202016/10/2020 - 08:59
Alterado Ato que instituiu a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 33 - 15/10/202016/10/2020 - 08:59
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 34 - 14/10/202016/10/2020 - 08:59
Alterado Ato que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 35 - 14/10/202016/10/2020 - 08:59
Alterado Ato que instituiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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SELO FISCAL - Ajuste Sinief - 30 - 14/10/202016/10/2020 - 08:57
Autorizada a instituição do SF-e - Selo Fiscal Eletrônico para uso pelos contribuintes do ICMS
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Ajuste Sinief - 31 - 14/10/202016/10/2020 - 08:57
Estabelecidos procedimentos para emissão de documento fiscal em operações com rochas ornamentais
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NOTA FISCAL DE PRODUTOR - Ajuste Sinief - 32 - 14/10/202016/10/2020 - 08:57
PR e RS são excluídos das disposições previstas no Ajuste Sinief 7/2009
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 57 - COTEPE/ICMS - 08/10/202009/10/2020 - 09:15
Instituída nova versão da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 30 - COTEPE/PMPF - 08/10/202009/10/2020 - 09:12
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BASE DE CÁLCULO - Ato - 56 - COTEPE/ICMS - 07/10/202008/10/2020 - 08:46
Divulgada relação de fabricantes de veículos militares beneficiárias da redução do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 70 - CONFAZ - 02/10/202005/10/2020 - 09:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 28 - COTEPE/PMPF - 24/09/202025/09/2020 - 08:56
