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Legislação de Todos os Estados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 60 - 30/07/202003/08/2020 - 10:39
SC poderá conceder parcelamento de débitos do ICMS à indústria pesqueira
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 59 - 30/07/202003/08/2020 - 10:38
Alteradas normas da isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 58 - 30/07/202003/08/2020 - 10:33
Amazonas e Paraná poderão conceder isenção do ICMS em operações com medicamentos
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OBRA DE ARTE - Convênio ICMS - 57 - 30/07/202003/08/2020 - 10:29
Confaz altera norma que concede isenção de ICMS para feiras de artes
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 56 - 30/07/202003/08/2020 - 10:23
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 55 - 30/07/202003/08/2020 - 10:22
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 54 - 30/07/202003/08/2020 - 10:20
ES e RS poderá conceder redução de base de cálculo do ICMS em operações com combustíveis
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RESSARCIMENTO - Convênio ICMS - 53 - 30/07/202003/08/2020 - 10:16
Confaz define critérios de ressarcimento referente às operações com gasolina e óleo diesel
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GUIA DE TRANSPORTE DA VALORES - Ajuste Sinief - 25 - 30/07/202003/08/2020 - 10:07
Alterado Ato que instituiu a GTV-e - Guia de Transporte de Valores Eletrônica
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Ajuste Sinief - 24 - 30/07/202003/08/2020 - 10:05
Alterado Ato que dispõe sobre os serviços de distribuição de bilhetes de loteria
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Ajuste Sinief - 23 - 30/07/202003/08/2020 - 10:03
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ajuste Sinief - 22 - 30/07/202003/08/2020 - 10:01
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 21 - 30/07/202003/08/2020 - 09:58
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 20 - 30/07/202003/08/2020 - 09:57
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Ajuste Sinief - 19 - 30/07/202003/08/2020 - 09:55
Fixadas regras para inscrição de contribuintes do ICMS do setor de combustíveis
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 18 - 30/07/202003/08/2020 - 09:51
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 17 - 30/07/202003/08/2020 - 09:50
Alterado o Ajuste Sinief 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÃO E PRESTAÇÃO - Ajuste Sinief - 16 - 30/07/202003/08/2020 - 09:47
Confaz aprova nova relação de Códigos Fiscais de Operações e Prestações
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ASSISTÊNCIA TÉCNICA - Ajuste Sinief - 15 - 30/07/202003/08/2020 - 09:45
Fixados procedimentos para emissão da NF-e na remessa de bens para serviços de assistência técnica
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ARMAZÉM GERAL - Protocolo ICMS - 21 - 31/07/202003/08/2020 - 09:40
Confaz dispõe sobre a remessa de mercadoria importada para armazenagem
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 20 - 31/07/202003/08/2020 - 09:38
Alteradas regras de substituição tributária de lâminas de barbear e isqueiro
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 19 - 31/07/202003/08/2020 - 09:37
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento
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CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL - Protocolo ICMS - 18 - 31/07/202003/08/2020 - 09:35
Amazonas adere ao Protocolo ICMS 52/2000 que dispõe sobre a consignação industrial
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ARMAZÉM GERAL - Protocolo ICMS - 17 - 31/07/202003/08/2020 - 09:28
Alterado Ato que dispõe sobre a distribuição de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 16 - 31/07/202003/08/2020 - 09:18
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Protocolo ICMS - 15 - 31/07/202003/08/2020 - 09:16
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Protocolo ICMS - 14 - 31/07/202003/08/2020 - 09:15
Confaz altera regras para o transporte e o armazenamento de etanol por sistema dutoviário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 13 - 31/07/202003/08/2020 - 09:13
Confaz altera regras da substituição tributária para operações com sorvetes
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 52 - 30/07/202031/07/2020 - 09:38
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 51 - 30/07/202031/07/2020 - 09:36
RJ e SP poderão reduzir a base de cálculo do ICMS em operações com óleo diesel marítimo
