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Legislação de Todos os Estados
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 92 - 10/12/201911/12/2019 - 10:54
Alterado acordo que prevê a aplicação de regime especial nas transferências de madeira
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 91 - 10/12/201911/12/2019 - 10:52
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 90 - 10/12/201911/12/2019 - 10:48
Confaz dispõe sobre a remessa de produto agrícola vegetal com suspensão do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 89 - 10/12/201911/12/2019 - 10:43
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 88 - 10/12/201911/12/2019 - 10:40
Acre e Rondônia celebram acordo para o compartilhamento de posto de fiscalização
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 87 - 10/12/201911/12/2019 - 10:26
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Protocolo ICMS - 86 - 10/12/201911/12/2019 - 10:24
Altera normas sobre as remessas de petróleo para formação de lote para posterior exportação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 85 - 10/12/201911/12/2019 - 10:22
Confaz esclarece sobre a exclusão de SC da substituição tributária nas operações com rações
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 84 - 10/12/201911/12/2019 - 10:21
SC deixará de aplicar a substituição tributária do ICMS nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 83 - 10/12/201911/12/2019 - 10:20
SC deixará o acordo de substituição tributária para operações com ração para animais domésticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 82 - 10/12/201911/12/2019 - 10:18
Confaz altera regras da substituição tributária para operações com materiais de construção
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ARMAZÉM GERAL - Protocolo ICMS - 81 - 10/12/201911/12/2019 - 10:17
AM e GO celebram acordo para distribuição de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 80 - 10/12/201911/12/2019 - 10:15
Estados celebram acordo de substituição tributária nas operações com leite em pó
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 29 - COTEPE/PMPF - 09/12/201910/12/2019 - 10:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 23 - COTEPE/MVA - 09/12/201910/12/2019 - 10:30
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 196 - 05/12/201906/12/2019 - 11:15
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INCENTIVO FISCAL - Convênio ICMS - 195 - 05/12/201906/12/2019 - 11:12
Prorrogado Ato que autoriza a concessão de incentivo fiscal para projetos culturais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 194 - 05/12/201906/12/2019 - 11:10
RJ poderá conceder isentar o ICMS nas operações realizadas na Feira da Providência
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Convênio ICMS - 193 - 05/12/201906/12/2019 - 11:08
Alterado Ato que autoriza a remissão de débitos da Companhia de Água e Esgoto
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 192 - 05/12/201906/12/2019 - 11:06
Confaz dispoe sobre a isenção do ICMS em doação destinada a organização não governamental
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 191 - 05/12/201906/12/2019 - 11:03
Estados são autorizados a conceder remissão e anistia de débitos tributários
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 65 - COTEPE/ICMS - 20/11/201928/11/2019 - 11:11
Confaz altera as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 66 - COTEPE/ICMS - 20/11/201927/11/2019 - 11:03
Alteradas as especificações técnicas de Requisitos de Emissor de Cupom Fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 64 - COTEPE/ICMS - 20/11/201927/11/2019 - 11:00
Divulgados os valores do FCV para efeito de cálculo da substituição tributária de combustíveis
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 63 - COTEPE/ICMS - 20/11/201927/11/2019 - 10:56
Alterada a versão da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 61 - COTEPE/ICMS - 20/11/201927/11/2019 - 10:49
Confaz dispõe sobre a divulgação das margens de valor agregado nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 28 - COTEPE/PMPF - 25/11/201926/11/2019 - 09:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 22 - COTEPE/MVA - 25/11/201926/11/2019 - 09:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 27 - COTEPE/PMPF - 15/11/201918/11/2019 - 09:53
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 26 - COTEPE/PMPF - 08/11/201911/11/2019 - 10:46
