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Legislação do Estado: AM
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ISENÇÃO - Decreto - 38932 - 04/05/201810/05/2018 - 11:19
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 10 - SEFAZ - 26/04/201810/05/2018 - 11:07
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REGULAMENTO - Decreto - 38910 - 26/04/201803/05/2018 - 11:14
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CONVÊNIO - Decreto - 38882 - 18/04/201820/04/2018 - 10:41
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RECOLHIMENTO - Resolução - 7 - SEFAZ - 28/03/201804/04/2018 - 14:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 5 - SEFAZ - 16/03/201821/03/2018 - 10:03
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REGULAMENTO - Decreto - 38751 - 08/03/201813/03/2018 - 18:16
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 38719 - 22/02/201827/02/2018 - 12:06
Estado altera regras de tributação para atacadistas de medicamentos
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 38718 - 22/02/201827/02/2018 - 11:59
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RECOLHIMENTO - Decreto - 3965 - 16/02/201819/02/2018 - 11:32
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Decreto - 38682 - 08/02/201817/02/2018 - 10:44
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38649 - 24/01/201827/01/2018 - 10:36
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RECOLHIMENTO - Decreto - 3932 - 04/01/201805/01/2018 - 19:51
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TAXA - Decreto - 3931 - 04/01/201805/01/2018 - 19:45
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IPTU - Decreto - 3930 - 04/01/201805/01/2018 - 19:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 42 - SEFAZ - 29/12/201702/01/2018 - 17:29
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Decreto - 38481 - 13/12/201722/12/2017 - 16:20
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RECOLHIMENTO - Decreto - 3900 - 14/12/201718/12/2017 - 10:52
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 3899 - 14/12/201717/12/2017 - 19:55
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RECOLHIMENTO - Decreto - 3900 - 14/12/201717/12/2017 - 19:51
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DÉBITO FISCAL - Lei - 2263 - 06/12/201710/12/2017 - 10:35
Manaus institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 38361 - 17/11/201728/11/2017 - 10:39
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38370 - 22/11/201728/11/2017 - 10:32
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Resolução - 6 - SEFAZ - 16/11/201724/11/2017 - 19:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 35 - SEFAZ - 16/11/201724/11/2017 - 10:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 34 - SEFAZ - 16/11/201724/11/2017 - 10:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 33 - SEFAZ - 16/11/201724/11/2017 - 10:02
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária de materiais de construção
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 38345 - 09/11/201721/11/2017 - 14:33
Estado revoga benefício fiscal nas operações com medicamentos
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BEBIDA - Decreto - 38344 - 09/11/201721/11/2017 - 14:28
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REGULAMENTO - Decreto - 38338 - 31/10/201714/11/2017 - 10:36
