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Legislação do Estado: AM
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NOTA FISCAL - Resolução - 26 - SEFAZ - 20/08/202423/08/2024 - 10:26
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NOTA FISCAL - Resolução - 24 - SEFAZ - 20/08/202423/08/2024 - 10:23
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REGULAMENTO - Decreto - 5962 - 20/08/202421/08/2024 - 09:01
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Resolução - 23 - SEFAZ - 07/08/202413/08/2024 - 10:48
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DOMICÍLIO FISCAL - Decreto - 5956 - 08/08/202413/08/2024 - 10:37
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RECOLHIMENTO - Decreto - 49906 - 24/07/202402/08/2024 - 11:11
Concedido prazo adicional para o pagamento de débitos de ICMS, fundos e contribuições
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PAUTA FISCAL - Resolução - 17 - SEFAZ - 25/06/202428/06/2024 - 09:23
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 49574 - 27/05/202404/06/2024 - 13:43
Amazonas altera o Regulamento do Processo Tributário--Administrativo
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 49575 - 27/05/202404/06/2024 - 10:14
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PAUTA FISCAL - Resolução - 9 - SEFAZ - 25/03/202401/04/2024 - 17:35
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CRÉDITO PRESUMIDO - Resolução - 10 - SEFAZ - 27/03/202401/04/2024 - 17:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 8 - SEFAZ - 21/03/202426/03/2024 - 11:46
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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TAXAS - Decreto - 5831 - 27/02/202428/02/2024 - 15:20
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 48998 - 09/02/202417/02/2024 - 17:13
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 48971 - 02/02/202408/02/2024 - 10:15
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 4 - SEFAZ - 19/01/202424/01/2024 - 09:56
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CÓDIGO DE RECEITA - Resolução - 3 - SEFAZ - 16/01/202419/01/2024 - 10:32
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IPVA - Decreto - 48909 - 12/01/202416/01/2024 - 10:01
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 48908 - 12/01/202416/01/2024 - 09:58
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REGULAMENTO - Decreto - 48903 - 09/01/202412/01/2024 - 09:48
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 48902 - 09/01/202412/01/2024 - 09:37
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IPTU - Decreto - 5812 - 03/01/202404/01/2024 - 17:17
Manaus regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU do exercício de 2024
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IPVA - Resolução - 2 - SEFAZ - 03/01/202404/01/2024 - 10:48
Fazenda altera procedimentos para aplicação das alíquotas de IPVA
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 1 - SEFAZ - 02/01/202404/01/2024 - 10:46
Fazenda altera as normas da Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI
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INSCRIÇÃO - Lei - 6649 - 22/12/202303/01/2024 - 14:17
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PAUTA FISCAL - Resolução - 33 - SEFAZ - 28/12/202329/12/2023 - 14:29
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IPVA - Resolução - 35 - SEFAZ - 28/12/202329/12/2023 - 14:25
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 36 - SEFAZ - 22/12/202326/12/2023 - 21:09
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 34 - SEFAZ - 21/12/202326/12/2023 - 21:05
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CÓDIGO DE RECEITA - Resolução - 32 - SEFAZ - 19/12/202322/12/2023 - 09:53
