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Legislação do Estado: AM
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DÉBITO FISCAL - Lei - 5320 - 23/11/202026/11/2020 - 17:57
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DÉBITO FISCAL - Lei - 2694 - 21/10/202002/11/2020 - 22:01
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ISENÇÃO - Decreto - 42868 - 14/10/202025/10/2020 - 12:19
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ISENÇÃO - Lei - 5270 - 09/10/202014/10/2020 - 10:06
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CONTRIBUINTE - Lei - 5267 - 29/09/202005/10/2020 - 10:14
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TAXA DE LOCALIZAÇÃO - Decreto - 4916 - 28/09/202004/10/2020 - 09:56
Manaus altera prazos para recolhimento da Taxa de Localização
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 42803 - 28/09/202004/10/2020 - 09:43
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 42802 - 28/09/202004/10/2020 - 09:39
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REGULAMENTO - Decreto - 42801 - 28/09/202004/10/2020 - 09:34
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ISENÇÃO - Decreto - 42795 - 24/09/202028/09/2020 - 11:52
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DÉBITO FISCAL - Lei - 2676 - 14/09/202015/09/2020 - 10:44
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REGULAMENTO - Decreto - 42676 - 26/08/202031/08/2020 - 09:42
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REGULAMENTO - Decreto - 42609 - 07/08/202011/08/2020 - 11:08
Governo dispõe sobre os contribuintes que possuem débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 42481 - 10/07/202015/07/2020 - 11:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 7 - SEFAZ - 21/02/202005/03/2020 - 08:01
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 8 - SEFAZ - 27/02/202003/03/2020 - 11:52
Fazenda dispõe sobre a publicação de atos normativos vigentes e não vigentes
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 1 - SEFAZ - 13/01/202016/01/2020 - 10:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 2 - SEFAZ - 13/01/202016/01/2020 - 10:23
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RECOLHIMENTO - Decreto - 4736 - 13/01/202014/01/2020 - 15:25
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IPTU - Decreto - 4735 - 13/01/202014/01/2020 - 15:15
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 4705 - 18/12/201905/01/2020 - 21:12
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RECOLHIMENTO - Resolução - 31 - SEFAZ - 16/12/201905/01/2020 - 21:04
Fazenda estabelece o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD e IPVA e demais tributos e contribuições
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PAUTA FISCAL - Resolução - 32 - SEFAZ - 17/12/201905/01/2020 - 21:01
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41676 - 17/12/201926/12/2019 - 10:57
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei Complementar - 202 - 11/12/201913/12/2019 - 12:25
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REGULAMENTO - Decreto - 41589 - 02/12/201905/12/2019 - 10:47
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 29 - SEFAZ - 25/11/201902/12/2019 - 15:57
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 41542 - 25/11/201901/12/2019 - 10:25
Governo concede crédito presumido nas vendas realizadas na FesPIM
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41541 - 25/11/201929/11/2019 - 11:37
Estado dispõe sobre a homologação de créditos ou débitos da substituição tributária
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MICROEMPRESA - Lei - 5020 - 13/11/201918/11/2019 - 17:54
Estado estabelece tratamento diferenciado para microempresas
