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Legislação do Estado: AM
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ALVARÁ - Decreto - 4648 - 12/11/201913/11/2019 - 13:01
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DÉBITO FISCAL - Lei - 2532 - 05/11/201906/11/2019 - 11:29
Manaus institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 28 - SEFAZ - 30/10/201903/11/2019 - 09:40
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RECOLHIMENTO - Resolução - 27 - SEFAZ - 21/10/201924/10/2019 - 21:20
Fazenda prorroga prazo de recolhimento de tributos estaduais
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SUSPENSÃO - Decreto - 41381 - 14/10/201917/10/2019 - 11:11
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 25 - SEFAZ - 09/10/201910/10/2019 - 15:45
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CRÉDITO PRESUMIDO - Resolução - 24 - SEFAZ - 02/10/201907/10/2019 - 08:44
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BASE DE CÁLCULO - Resolução - 23 - SEFAZ - 25/09/201901/10/2019 - 14:00
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 41285 - 18/09/201923/09/2019 - 13:54
Estado concede crédito presumido nas operações realizadas na Expoagro
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 41264 - 12/09/201916/09/2019 - 10:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 20 - SEFAZ - 13/09/201916/09/2019 - 07:26
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 19 - SEFAZ - 12/09/201913/09/2019 - 08:56
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária de produtos alimentícios
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RECOLHIMENTO - Resolução - 18 - SEFAZ - 04/09/201905/09/2019 - 10:34
Fazenda prorroga prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD e IPVA
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41231 - 03/09/201905/09/2019 - 10:19
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41206 - 27/08/201929/08/2019 - 08:44
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BASE DE CÁLCULO - Resolução - 14 - SEFAZ - 27/06/201916/07/2019 - 14:56
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CRÉDITO - Resolução - 16 - SEFAZ - 28/06/201915/07/2019 - 10:06
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TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO - Decreto - 4441 - 05/06/201910/06/2019 - 10:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 11 - SEFAZ - 14/05/201928/05/2019 - 06:47
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 12 - SEFAZ - 20/05/201926/05/2019 - 07:34
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energia elétrica
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IPVA - Resolução - 8 - SEFAZ - 10/05/201917/05/2019 - 19:00
Fazenda disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de IPVA
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 40661 - 10/05/201917/05/2019 - 16:16
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REGULAMENTO - Decreto - 40628 - 02/05/201913/05/2019 - 06:10
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Resolução - 6 - SEFAZ - 23/04/201925/04/2019 - 11:14
Fazenda altera normas para o desembaraço de NF-e solicitadas por meio eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 5 - SEFAZ - 23/04/201925/04/2019 - 10:58
Fazenda institui sistema de pedido de ressarcimento do ICMS-ST
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TAXA DE LOCALIZAÇÃO - Decreto - 4382 - 23/04/201924/04/2019 - 13:40
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IPVA - Lei - 4798 - 03/04/201924/04/2019 - 13:33
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BASE DE CÁLCULO - Resolução - 3 - SEFAZ - 29/03/201901/04/2019 - 10:56
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ESTIMATIVA - Resolução - 1 - SEFAZ - 28/02/201913/03/2019 - 10:42
Fazenda fixa o valor mínimo da parcela mensal de pagamento do ICMS no Regime de Estimativa
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 4318 - 11/03/201912/03/2019 - 11:27
