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Governador prorroga redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel e lubrificantes
Estado implementa as disposições previstas em diversos Convênios ICMS
Estado implementa as disposições previstas em diversos Ajustes Sinief
Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações com insumos agropecuários
Estado implementa as disposições previstas em diversos Protocolos ICMS