Legislação do Estado: AP

• AJUSTE SINIEF - Decreto - 1717 - 14/05/2021
  17/05/2021 - 09:41

  Estado implementa as disposições previstas em diversos Ajustes Sinief

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• ISENÇÃO - Decreto - 1570 - 06/05/2021
  09/05/2021 - 07:35

  Estado dispõe sobre a concessão de isenção

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 6 - SEFAZ - 28/04/2021
  30/04/2021 - 10:08

  Fazenda estabelece valores para efeito de cobrança do ICMS-ST nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas

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• VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Decreto - 1346 - 23/04/2021
  26/04/2021 - 15:34

  Estado dispõe sobre a isensão nas operações com veículos destinados a deficientes físicos

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 1308 - 16/04/2021
  19/04/2021 - 10:05

  Governador dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS

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• IPVA - Decreto - 1307 - 16/04/2021
  19/04/2021 - 10:02

  Governo institui o Programa de Parcelamento do IPVA

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• BASE DE CÁLCULO - Decreto - 1298 - 15/04/2021
  16/04/2021 - 10:49

  Estado prorroga redução de base de cálculo para óleo diesel

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• OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Decreto - 1259 - 13/04/2021
  14/04/2021 - 10:46

  Estado dispõe sobre medidas tributárias emergenciais relativas à atenuação dos efeitos econômicos decorrentes da nova onda de contaminação do Coronavírus

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• BASE DE CÁLCULO - Decreto - 1258 - 13/04/2021
  14/04/2021 - 10:43

  Governador dispõe sobre a redução de base de cálculo para bares, restaurantes e estabelecimentos similares

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• BASE DE CÁLCULO - Decreto - 1257 - 13/04/2021
  14/04/2021 - 10:40

  Governador reduz tributação de óleo diesel e lubrificantes

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 1106 - 06/04/2021
  07/04/2021 - 10:52

  Governador implementa atos do Confaz à legislação do ICMS

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• SAÚDE - Decreto - 990 - 25/03/2021
  26/03/2021 - 11:01

  Governador estabelece medidas restritivas para combate ao coronavírus

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• IPVA - Portaria - 5 - SEFAZ - 22/03/2021
  23/03/2021 - 10:18

  Fazenda prorroga vencimento do IPVA

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• IPVA - Portaria - 4 - SEFAZ - 16/03/2021
  17/03/2021 - 10:13

  Fazenda prorroga vencimento do IPVA

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3 - SEFAZ - 15/12/2020
  18/12/2020 - 11:00

  Fazenda disciplina os procedimentos relativos ao ajuste do imposto retido por substituição tributária

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• IPVA - Portaria - 21 - SEFAZ - 23/11/2020
  04/12/2020 - 12:27

  Fazenda estabelece os valores venais para cobrança do IPVA para o exercício de 2021

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• RECOLHIMENTO - Portaria - 19 - SEFAZ - 11/11/2020
  16/11/2020 - 10:16

  Fazenda dispõe sobre a tabela de códigos de receitas

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• RECOLHIMENTO - Portaria - 18 - SEFAZ - 10/11/2020
  16/11/2020 - 10:12

  Fazenda prorroga o prazo de pagamento do ICMS vencido em 10-11-2020

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 3769 - 22/10/2020
  03/11/2020 - 12:14

  Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS

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• FISCALIZAÇÃO - Portaria - 17 - SEFAZ - 01/10/2020
  05/10/2020 - 18:12

  Fazenda dispõe sobre o monitoramento de atividades

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• TAXA - Portaria - 16 - SEFAZ - 25/09/2020
  28/09/2020 - 20:10

  Fazenda estabelece os valores para cobrança das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2021

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• ISENÇÃO - Decreto - 3128 - 17/09/2020
  18/09/2020 - 10:03

  Estado concede isenção do ICMS

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• BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Decreto - 2989 - 04/09/2020
  09/09/2020 - 10:49

  Estado institui o Bilhete de Passagem Eletrônico

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• IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 24/08/2020
  28/08/2020 - 12:10

  Fazenda dispõe sobre a exoneração do ICMS incidente nas importações

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• BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 2663 - 13/08/2020
  14/08/2020 - 09:25

  Governo prorroga diversos benefícios fiscais

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• RECOLHIMENTO - Portaria - 10 - SEFAZ - 10/06/2020
  23/07/2020 - 11:14

  Fazenda prorroga o prazo de pagamento do ICMS, vencido em 10-6-2020

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• BASE DE CÁLCULO - Decreto - 612 - 17/02/2020
  18/02/2020 - 09:40

  Governo prorroga redução de base de cálculo

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 10 - 03/01/2020
  10/01/2020 - 09:59

  Macapá prorroga o programa de recuperação fiscal

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• CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Decreto - 9 - 03/01/2020
  10/01/2020 - 09:56

  Macapá institui o calendário tributário

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 3825 - 10/12/2019
  19/12/2019 - 12:26

  Macapá prorroga o programa de recuperação fiscal

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