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Legislação do Estado: BA
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IPTU - Decreto - 29896 - 28/06/201829/06/2018 - 09:59
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PRODUTOR RURAL - Decreto - 18431 - 04/06/201805/06/2018 - 09:01
Governo dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal por produtor rural
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RESTITUIÇÃO - Instrução Normativa - 10 - SEFAZ/DRM - 21/05/201824/05/2018 - 10:38
Salvador normatiza a restituição, compensação e transferência de créditos
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REGULAMENTO - Decreto - 18406 - 22/05/201823/05/2018 - 07:18
Governo introduz diversas alterações na legislação tributária
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 11 - SEFAZ/DRM - 21/05/201822/05/2018 - 10:51
Salvador dispõe sobre o acesso aos sistemas informatizados da Sefaz
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RESTITUIÇÃO - Instrução Normativa - 10 - SEFAZ/DRM - 21/05/201822/05/2018 - 10:42
Salvador normatiza a restituição, compensação e transferência de créditos
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 2 - SAT - 21/05/201822/05/2018 - 09:18
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TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Decreto - 29723 - 11/05/201814/05/2018 - 09:53
Prefeitura de Salvador autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDA - Lei - 9368 - 24/04/201827/04/2018 - 10:13
Salvador introduz alteração no Código Tributário e de Rendas
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IPTU - Decreto - 29681 - 26/04/201827/04/2018 - 10:04
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RECOLHIMENTO - Decreto - 29618 - 06/04/201809/04/2018 - 10:15
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CUPOM FISCAL - Instrução Normativa - 8 - SEFAZ/DRM - 28/03/201802/04/2018 - 10:02
Salvador dispõe sobre o Cupom Fiscal de Eventos - Bilhete/Ingresso Eletrônico - BE
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REGULAMENTO - Decreto - 18292 - 28/03/201829/03/2018 - 09:54
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 18289 - 27/03/201828/03/2018 - 14:00
Governo disciplina os benefícios concedidos no âmbito do Repetro-Sped
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RECOLHIMENTO - Decreto - 18271 - 16/03/201818/03/2018 - 21:37
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS para participantes da campanha “Liquida Salvador 2018
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - Instrução Normativa - 6 - SEFAZ/DRM - 09/03/201812/03/2018 - 10:25
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RECOLHIMENTO - Decreto - 29532 - 02/03/201805/03/2018 - 09:46
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ/DRM - 01/03/201802/03/2018 - 13:56
Aprovado o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SAT - 28/02/201801/03/2018 - 09:04
Fazenda introduz alterações na pauta fiscal de refrigerantes
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RECOLHIMENTO - Decreto - 29484 - 05/02/201806/02/2018 - 10:34
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REGULAMENTO - Decreto - 18219 - 26/01/201829/01/2018 - 11:09
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CUPOM FISCAL - Decreto - 29452 - 24/01/201825/01/2018 - 12:39
Salvador regulamenta a emissão do Cupom Fiscal de Eventos - Bilhete/Ingresso Eletrônico
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IPTU - Decreto - 29434 - 29/12/201702/01/2018 - 10:48
Salvador regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI
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IPTU - Lei - 9306 - 28/12/201728/12/2017 - 21:34
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TRIBUTO MUNICIPAL - Decreto - 29427 - 27/12/201728/12/2017 - 14:19
Prefeitura atualiza valores previstos na legislação de Salvador
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 9304 - 26/12/201728/12/2017 - 14:13
Aprovada Lei que divulga valores para cálculo do ISS dos profissionais autônomos em Salvador
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 13816 - 21/12/201722/12/2017 - 10:37
Aprovada Lei que introduz diversas alterações na legislação tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 18085 - 21/12/201722/12/2017 - 09:54
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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IPVA - Portaria - 256 - SEFAZ - 19/12/201720/12/2017 - 08:14
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 18010 - 24/11/201727/11/2017 - 10:45
Governo regulamenta a transação para quitação de débitos do ICMS
