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Legislação do Estado: BA
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REGULAMENTO - Decreto - 17505 - 20/03/201721/03/2017 - 08:05
Governo revoga a redução da base de cálculo do ICMS para óleo diesel
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REGULAMENTO - Decreto - 17554 - 23/02/201708/03/2017 - 18:03
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ/DGRM - 03/03/201706/03/2017 - 15:04
Aprovado o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SAT - 03/03/201706/03/2017 - 10:44
Fazenda introduz alterações na pauta fiscal de refrigerantes
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - Portaria - 4 - SEFAZ - 23/02/201724/02/2017 - 14:55
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REGULAMENTO - Decreto - 17454 - 23/02/201724/02/2017 - 06:48
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 13706 - 27/01/201729/01/2017 - 11:15
Estado obriga estabelecimentos a disponibilizarem álcool gel
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RECOLHIMENTO - Decreto - 17349 - 11/01/201712/01/2017 - 11:22
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS para participantes da campanha “Liquida Salvador 2017"
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IPTU - Instrução Normativa - 37 - SEFAZ/DGRM - 28/12/201603/01/2017 - 06:46
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TRIBUTO MUNICIPAL - Decreto - 28226 - 27/12/201628/12/2016 - 13:26
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 17304 - 27/12/201628/12/2016 - 10:58
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REGULAMENTO - Decreto - 17303 - 27/12/201628/12/2016 - 09:23
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TAXA - Decreto - 17301 - 26/12/201627/12/2016 - 15:44
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IPVA - Portaria - 310 - SEFAZ - 20/12/201621/12/2016 - 07:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - SAT - 14/12/201615/12/2016 - 07:14
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IPTU - Decreto - 27977 - 24/11/201628/11/2016 - 10:41
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REGULAMENTO - Decreto - 17224 - 25/11/201628/11/2016 - 08:11
Governo reduz o ICMS do “diesel” usado nos veículos de transporte urbano
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DÉBITO FISCAL - Lei - 13586 - 10/11/201611/11/2016 - 07:03
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RETENÇÃO - Instrução Normativa - 29 - SEFAZ/DGRM - 04/11/201607/11/2016 - 14:26
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REGULAMENTO - Decreto - 17164 - 04/11/201607/11/2016 - 11:10
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 27849 - 31/10/201604/11/2016 - 10:31
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IPTU - Decreto - 27848 - 31/10/201604/11/2016 - 10:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - SAT - 20/10/201624/10/2016 - 11:43
Fazenda introduz alterações na pauta fiscal de bebidas energéticas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 243 - SEFAZ - 04/10/201606/10/2016 - 09:22
Fazenda altera regras relativas à Escrituração Fiscal Digital
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Instrução Normativa - 5 - SAT - 16/09/201619/09/2016 - 07:21
Fazenda dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 4 - SAT - 16/09/201619/09/2016 - 07:13
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IPTU - Instrução Normativa - 25 - SEFAZ/DRM - 12/09/201613/09/2016 - 09:03
Salvador dispõe sobre os benefícios para templos de qualquer culto
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 16987 - 24/08/201626/08/2016 - 10:19
Governo disciplina a exclusão das bebidas quentes do regime de substituição tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 16987 - 24/08/201625/08/2016 - 10:22
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 16986 - 24/08/201625/08/2016 - 10:16
