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Legislação do Estado: BA
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DÉBITO FISCAL - Lei - 13803 - 23/11/201727/11/2017 - 10:40
Estado é autorizado a celebrar transação para extinção de créditos tributários relativos ao ICMS
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AÇÚCAR - Instrução Normativa - 4 - SAT - 14/11/201716/11/2017 - 09:01
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 9285 - 27/10/201730/10/2017 - 11:38
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REGULAMENTO - Decreto - 17988 - 26/10/201727/10/2017 - 06:53
RICMS é alterado para dispor sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 17963 - 29/09/201701/10/2017 - 08:18
Estado altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 9279 - 28/09/201729/09/2017 - 14:48
Salvador introduz diversas alterações na legislação tributária
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 17944 - 20/09/201721/09/2017 - 11:12
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REGULAMENTO - Decreto - 17878 - 22/08/201723/08/2017 - 12:08
RICMS é alterado para dispor sobre a obrigatoriedade da NFC-e
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 17815 - 04/08/201707/08/2017 - 08:00
Governo Estadual implementa diversas normas e benefícios aprovados pelo Confaz
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RECOLHIMENTO - Decreto - 17802 - 02/08/201703/08/2017 - 07:07
Governo fixa prazo especial para recolhimento do ICMS na campanha “Liquida Bahia - 2017”
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DÉBITO FISCAL - Lei - 13729 - 05/07/201706/07/2017 - 11:27
Estado dispõe sobre o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor
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TAXA - Decreto - 17711 - 05/07/201706/07/2017 - 11:22
Regulamentadas as Taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 17662 - 12/06/201713/06/2017 - 14:48
Estado introduz diversas alterações na legislação tributária
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 11 - SEFAZ/DRM - 05/06/201709/06/2017 - 21:24
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BEBIDA - Instrução Normativa - 3 - SAT - 01/06/201706/06/2017 - 11:58
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IPVA - Portaria - 100 - SEFAZ - 31/05/201701/06/2017 - 09:27
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REGULAMENTO - Decreto - 17596 - 10/05/201711/05/2017 - 09:54
Estado altera o RICMS com relação às operações com querosene de aviação
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REGULAMENTO - Decreto - 17589 - 02/05/201703/05/2017 - 09:52
RICMS é alterado para dispor sobre a base de cálculo nas operações com óleo diesel
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 17573 - 19/04/201720/04/2017 - 06:49
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REGULAMENTO - Decreto - 17548 - 05/04/201706/04/2017 - 07:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SAT - 04/04/201705/04/2017 - 06:48
Fazenda introduz alterações na pauta fiscal de refrigerantes e energéticos
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REGULAMENTO - Decreto - 17505 - 20/03/201721/03/2017 - 08:05
Governo revoga a redução da base de cálculo do ICMS para óleo diesel
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REGULAMENTO - Decreto - 17554 - 23/02/201708/03/2017 - 18:03
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ/DGRM - 03/03/201706/03/2017 - 15:04
Aprovado o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SAT - 03/03/201706/03/2017 - 10:44
Fazenda introduz alterações na pauta fiscal de refrigerantes
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - Portaria - 4 - SEFAZ - 23/02/201724/02/2017 - 14:55
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REGULAMENTO - Decreto - 17454 - 23/02/201724/02/2017 - 06:48
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 13706 - 27/01/201729/01/2017 - 11:15
Estado obriga estabelecimentos a disponibilizarem álcool gel
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RECOLHIMENTO - Decreto - 17349 - 11/01/201712/01/2017 - 11:22
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS para participantes da campanha “Liquida Salvador 2017"
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IPTU - Instrução Normativa - 37 - SEFAZ/DGRM - 28/12/201603/01/2017 - 06:46
