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Legislação do Estado: BA
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TRIBUTO MUNICIPAL - Decreto - 28226 - 27/12/201628/12/2016 - 13:26
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 17304 - 27/12/201628/12/2016 - 10:58
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REGULAMENTO - Decreto - 17303 - 27/12/201628/12/2016 - 09:23
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TAXA - Decreto - 17301 - 26/12/201627/12/2016 - 15:44
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IPVA - Portaria - 310 - SEFAZ - 20/12/201621/12/2016 - 07:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - SAT - 14/12/201615/12/2016 - 07:14
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IPTU - Decreto - 27977 - 24/11/201628/11/2016 - 10:41
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REGULAMENTO - Decreto - 17224 - 25/11/201628/11/2016 - 08:11
Governo reduz o ICMS do “diesel” usado nos veículos de transporte urbano
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DÉBITO FISCAL - Lei - 13586 - 10/11/201611/11/2016 - 07:03
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RETENÇÃO - Instrução Normativa - 29 - SEFAZ/DGRM - 04/11/201607/11/2016 - 14:26
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REGULAMENTO - Decreto - 17164 - 04/11/201607/11/2016 - 11:10
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 27849 - 31/10/201604/11/2016 - 10:31
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IPTU - Decreto - 27848 - 31/10/201604/11/2016 - 10:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - SAT - 20/10/201624/10/2016 - 11:43
Fazenda introduz alterações na pauta fiscal de bebidas energéticas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 243 - SEFAZ - 04/10/201606/10/2016 - 09:22
Fazenda altera regras relativas à Escrituração Fiscal Digital
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Instrução Normativa - 5 - SAT - 16/09/201619/09/2016 - 07:21
Fazenda dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 4 - SAT - 16/09/201619/09/2016 - 07:13
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IPTU - Instrução Normativa - 25 - SEFAZ/DRM - 12/09/201613/09/2016 - 09:03
Salvador dispõe sobre os benefícios para templos de qualquer culto
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 16987 - 24/08/201626/08/2016 - 10:19
Governo disciplina a exclusão das bebidas quentes do regime de substituição tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 16987 - 24/08/201625/08/2016 - 10:22
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 16986 - 24/08/201625/08/2016 - 10:16
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 16985 - 24/08/201625/08/2016 - 10:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 16984 - 24/08/201625/08/2016 - 10:01
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 16983 - 24/08/201625/08/2016 - 09:56
Governador promove diversas alterações na legislação tributária
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 16970 - 19/08/201621/08/2016 - 10:58
Estado regulamenta condição para concessão e manutenção de benefícios fiscais
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SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS - Instrução Normativa - 22 - SEFAZ/DGRM - 12/08/201617/08/2016 - 08:06
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RECOLHIMENTO - Decreto - 27543 - 08/08/201609/08/2016 - 07:36
Salvador regulamenta o recolhimento do ISS sobre eventos, espetáculos, “shows” e festivais
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COBRANÇA - Instrução Normativa - 19 - SEFAZ/DGRM - 20/07/201631/07/2016 - 18:58
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COBRANÇA - Instrução Normativa - 19 - SEFAZ/DGRM - 20/07/201625/07/2016 - 07:24
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RECOLHIMENTO - Decreto - 16850 - 14/07/201615/07/2016 - 11:11
Campanha "Liquida Feira 2016": Estado fixa prazo especial de recolhimento do ICMS
