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Legislação do Estado: BA
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CAFÉ - Instrução Normativa - 1 - SAT - 07/01/201508/01/2015 - 07:44
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 12 a 18-1-2015
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REGULAMENTO - Decreto - 15807 - 30/12/201401/01/2015 - 13:03
Estado introduz diversas alterações na legislação tributária
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CAFÉ - Instrução Normativa - 70 - SAT - 30/12/201401/01/2015 - 09:55
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 5 a 11-1-2015
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IPTU - Instrução Normativa - 47 - SEFAZ/DGRM - 29/12/201430/12/2014 - 07:59
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RECOLHIMENTO - Decreto - 25774 - 29/12/201430/12/2014 - 07:53
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TAXA - Decreto - 15800 - 29/12/201430/12/2014 - 07:44
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RECOLHIMENTO - Decreto - 15799 - 29/12/201430/12/2014 - 07:36
Fixado prazo especial de recolhimento para o ICMS de dezembro/2014
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IPTU - Instrução Normativa - 45 - SEFAZ/DGRM - 23/12/201424/12/2014 - 13:53
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CAFÉ - Instrução Normativa - 69 - SAT - 23/12/201424/12/2014 - 08:33
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 29-12-2014 a 5-1-2015
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PREÇO PÚBLICO - Decreto - 25747 - 22/12/201423/12/2014 - 09:46
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TRIBUTO MUNICIPAL - Decreto - 25746 - 22/12/201423/12/2014 - 09:32
Prefeitura de Salvador aprova Decreto sobre a atualização de débitos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 8723 - 22/12/201423/12/2014 - 09:25
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ITD - Portaria Conjunta - 5 - PGE/SEFAZ - 22/12/201423/12/2014 - 08:45
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12307 - 22/12/201423/12/2014 - 08:33
Estado introduz diversas alterações na legislação tributária
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CAFÉ - Instrução Normativa - 68 - SAT - 19/12/201421/12/2014 - 17:09
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 22 a 28-12-2014
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 273 - SEFAZ - 17/12/201418/12/2014 - 10:31
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IPVA - Portaria - 270 - SEFAZ - 17/12/201418/12/2014 - 10:23
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 25660 - 12/12/201415/12/2014 - 10:49
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE INTEGRAÇÃO ECONÔMICA - Instrução Normativa - 66 - SAT - 12/12/201413/12/2014 - 20:41
SAT esclarece sobre o cálculo das parcelas de ICMS com prazos de pagamento dilatados
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CAFÉ - Instrução Normativa - 67 - SAT - 11/12/201412/12/2014 - 08:24
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 15 a 21-12-2014
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CAFÉ - Instrução Normativa - 65 - SAT - 04/12/201408/12/2014 - 22:50
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 8 a 14-12-2014
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 25604 - 28/11/201401/12/2014 - 10:58
Salvador estende benefícios do Programa de Parcelamento Incentivado
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 13199 - 28/11/201401/12/2014 - 10:45
Débitos de pequeno valor não serão inscritos na dívida ativa estadual
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TAXA - Lei - 13198 - 28/11/201401/12/2014 - 10:14
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REGULAMENTO - Decreto - 15715 - 27/11/201428/11/2014 - 08:34
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CAFÉ - Instrução Normativa - 64 - SAT - 27/11/201428/11/2014 - 07:50
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 1 a 7-12-2014
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CAFÉ - Instrução Normativa - 63 - SAT - 20/11/201421/11/2014 - 09:08
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 24 a 30-11-2014
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DÍVIDA ATIVA - Portaria Conjunta - 270 - SEFAZ/PGMS - 18/11/201420/11/2014 - 11:24
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 62 - SAT - 18/11/201419/11/2014 - 07:47
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 15661 - 17/11/201418/11/2014 - 07:10
