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Legislação do Estado: BA
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PREÇO PÚBLICO - Decreto - 25747 - 22/12/201423/12/2014 - 09:46
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TRIBUTO MUNICIPAL - Decreto - 25746 - 22/12/201423/12/2014 - 09:32
Prefeitura de Salvador aprova Decreto sobre a atualização de débitos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 8723 - 22/12/201423/12/2014 - 09:25
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ITD - Portaria Conjunta - 5 - PGE/SEFAZ - 22/12/201423/12/2014 - 08:45
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12307 - 22/12/201423/12/2014 - 08:33
Estado introduz diversas alterações na legislação tributária
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CAFÉ - Instrução Normativa - 68 - SAT - 19/12/201421/12/2014 - 17:09
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 22 a 28-12-2014
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 273 - SEFAZ - 17/12/201418/12/2014 - 10:31
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IPVA - Portaria - 270 - SEFAZ - 17/12/201418/12/2014 - 10:23
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 25660 - 12/12/201415/12/2014 - 10:49
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE INTEGRAÇÃO ECONÔMICA - Instrução Normativa - 66 - SAT - 12/12/201413/12/2014 - 20:41
SAT esclarece sobre o cálculo das parcelas de ICMS com prazos de pagamento dilatados
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CAFÉ - Instrução Normativa - 67 - SAT - 11/12/201412/12/2014 - 08:24
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 15 a 21-12-2014
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CAFÉ - Instrução Normativa - 65 - SAT - 04/12/201408/12/2014 - 22:50
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 8 a 14-12-2014
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 25604 - 28/11/201401/12/2014 - 10:58
Salvador estende benefícios do Programa de Parcelamento Incentivado
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 13199 - 28/11/201401/12/2014 - 10:45
Débitos de pequeno valor não serão inscritos na dívida ativa estadual
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TAXA - Lei - 13198 - 28/11/201401/12/2014 - 10:14
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REGULAMENTO - Decreto - 15715 - 27/11/201428/11/2014 - 08:34
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CAFÉ - Instrução Normativa - 64 - SAT - 27/11/201428/11/2014 - 07:50
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 1 a 7-12-2014
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CAFÉ - Instrução Normativa - 63 - SAT - 20/11/201421/11/2014 - 09:08
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 24 a 30-11-2014
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DÍVIDA ATIVA - Portaria Conjunta - 270 - SEFAZ/PGMS - 18/11/201420/11/2014 - 11:24
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 62 - SAT - 18/11/201419/11/2014 - 07:47
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 15661 - 17/11/201418/11/2014 - 07:10
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CAFÉ - Instrução Normativa - 61 - SAT - 12/11/201413/11/2014 - 07:10
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 17 a 23-11-2014
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO - Decreto - 15646 - 10/11/201411/11/2014 - 07:00
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 25476 - 28/10/201410/11/2014 - 11:22
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 60 - SAT - 05/11/201407/11/2014 - 06:51
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CAFÉ - Instrução Normativa - 59 - SAT - 06/11/201407/11/2014 - 06:37
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 10 a 16-11-2014
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 58 - SAT - 04/11/201406/11/2014 - 07:32
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 25476 - 28/10/201430/10/2014 - 10:15
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ITD - Decreto - 15621 - 28/10/201429/10/2014 - 07:29
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CAFÉ - Instrução Normativa - 57 - SAT - 28/10/201429/10/2014 - 07:19
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 3 a 9-11-2014
