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Legislação do Estado: BA
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RETENÇÃO - Instrução Normativa - 39 - SEFAZ/DGRM - 22/10/201423/10/2014 - 09:50
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INFRAÇÃO - Instrução Normativa - 55 - SAT - 22/10/201423/10/2014 - 09:44
Administração Tributária orienta sobre a aplicação de multas
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CAFÉ - Instrução Normativa - 56 - SAT - 22/10/201423/10/2014 - 07:33
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 27-10 a 2-11-2014
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ITD - Portaria Conjunta - 4 - PGE/SEGFAZ - 21/10/201422/10/2014 - 20:13
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 14921 - 20/10/201421/10/2014 - 07:30
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 53 - SAT - 10/10/201420/10/2014 - 10:33
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CAFÉ - Instrução Normativa - 54 - SAT - 15/10/201420/10/2014 - 10:17
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 20 a 26-10-2014
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 25427 - 15/10/201416/10/2014 - 09:10
Salvador suspende expediente nos Órgãos e Entidades municipais
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO - Instrução Normativa - 37 - SEFAZ/DGRM - 14/10/201415/10/2014 - 09:39
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 36 - SEFAZ/DGRM - 14/10/201415/10/2014 - 09:29
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO - Decreto - 25406 - 10/10/201413/10/2014 - 09:24
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 25405 - 10/10/201413/10/2014 - 09:16
Salvador prorroga vencimento da cota de parcelamento administrativo
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Decreto - 25396 - 09/10/201410/10/2014 - 07:44
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CAFÉ - Instrução Normativa - 52 - SAT - 09/10/201410/10/2014 - 07:30
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 13 a 19-10-2014
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CAFÉ - Instrução Normativa - 51 - SAT - 02/10/201403/10/2014 - 07:35
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 6 a 12-10-2014
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RETENÇÃO - Instrução Normativa - 33 - SEFAZ/DGRM - 26/09/201429/09/2014 - 08:19
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 25345 - 23/09/201426/09/2014 - 07:42
Salvador estende benefícios do Programa de Parcelamento Incentivado
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REGULAMENTO - Decreto - 15490 - 25/09/201426/09/2014 - 07:32
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CAFÉ - Instrução Normativa - 50 - SAT - 25/09/201426/09/2014 - 07:16
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 29-9 a 5-10-2014
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 31 - SEFAZ/DGRM - 23/09/201424/09/2014 - 07:51
Fazenda aprova o aplicativo para adesão ao Parcelamento Administrativo de Débitos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 25345 - 23/09/201424/09/2014 - 07:44
Salvador estende benefícios do Programa de Parcelamento Incentivado
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 25344 - 23/09/201424/09/2014 - 07:41
Salvador regulamenta o Parcelamento Administrativo de Débitos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 25334 - 19/09/201422/09/2014 - 07:55
Salvador prorroga vencimento da cota de parcelamento administrativo
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 15438 - 17/09/201418/09/2014 - 07:52
Estado prorroga a campanha “Sua Nota é um Show de Solidariedade”
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CAFÉ - Instrução Normativa - 49 - SAT - 17/09/201418/09/2014 - 07:47
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 22 a 28-9-2014
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RESÍDUOS SÓLIDOS - Decreto - 25316 - 12/09/201415/09/2014 - 10:32
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CAFÉ - Instrução Normativa - 48 - SAT - 10/09/201411/09/2014 - 07:33
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 15 a 21-9-2014
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 29 - SEFAZ/DGRM - 02/09/201409/09/2014 - 09:05
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CAFÉ - Instrução Normativa - 47 - SAT - 03/09/201404/09/2014 - 07:40
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 8 a 14-9-2014
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 29 - SEFAZ/DGRM - 02/09/201403/09/2014 - 10:23
