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Legislação do Estado: BA
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 15105 - 07/05/201408/05/2014 - 07:15
Estado prorroga a campanha “Sua Nota é um Show de Solidariedade”
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CAFÉ - Instrução Normativa - 24 - SAT - 07/05/201408/05/2014 - 07:00
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 12 a 18-5-2014
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CAFÉ - Instrução Normativa - 23 - SAT - 30/04/201401/05/2014 - 09:31
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 5 a 11-5-2014
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 24938 - 29/04/201430/04/2014 - 07:43
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 20 - SAT - 24/04/201425/04/2014 - 09:25
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BEBIDA - Instrução Normativa - 22 - SAT - 23/04/201424/04/2014 - 09:46
Alterada relação do valor de referência nas operações com cervejas e chopes
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BEBIDA - Instrução Normativa - 21 - SAT - 23/04/201424/04/2014 - 08:57
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CAFÉ - Instrução Normativa - 19 - SAT - 23/04/201424/04/2014 - 07:18
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 28-4 a 4-5-2014
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CAFÉ - Instrução Normativa - 18 - SAT - 16/04/201417/04/2014 - 10:47
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 21 a 27-4-2014
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 24910 - 15/04/201416/04/2014 - 12:03
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ISENÇÃO - Decreto - 15044 - 10/04/201411/04/2014 - 07:54
Estado concede isenção do ICMS nas operações destinadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016
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CAFÉ - Instrução Normativa - 17 - SAT - 09/04/201410/04/2014 - 07:41
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 14 a 20-4-2014
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IPTU - Decreto - 24896 - 08/04/201409/04/2014 - 07:37
Salvador prorroga redução do IPTU para clube social e recreativo
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CAFÉ - Instrução Normativa - 15 - SAT - 03/04/201404/04/2014 - 06:51
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 7 a 13-4-2014
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 24884 - 02/04/201403/04/2014 - 11:30
Salvador dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais durante a Copa do Mundo 2014
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 14 - SEFAZ - 01/04/201402/04/2014 - 07:17
Fazenda aprova o aplicativo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 24880 - 01/04/201402/04/2014 - 07:08
Salvador regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI
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DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Decreto - 15004 - 26/03/201427/03/2014 - 07:58
Bahia regulamenta o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal
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CAFÉ - Instrução Normativa - 14 - SAT - 26/03/201427/03/2014 - 06:49
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 31-3 a 6-4-2014
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CAFÉ - Instrução Normativa - 13 - SAT - 19/03/201420/03/2014 - 07:13
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 24 a 30-3-2014
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 14991 - 13/03/201414/03/2014 - 07:51
Estado fixa novos prazos para entrega da EFD e para o pagamento da taxa de incêndio
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CAFÉ - Instrução Normativa - 12 - SAT - 12/03/201413/03/2014 - 07:51
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 17 a 23-3-2014
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RECOLHIMENTO - Decreto - 24823 - 11/03/201412/03/2014 - 07:24
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CAFÉ - Instrução Normativa - 11 - SAT - 07/03/201410/03/2014 - 11:24
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 10 a 16-3-2014
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RECOLHIMENTO - Decreto - 24808 - 24/02/201407/03/2014 - 20:46
Salvador disciplina a apuração da base de cálculo do ISS das atividades sob o regime de estimativa
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 10 - SEFAZ/DGRM - 25/02/201407/03/2014 - 20:15
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RECOLHIMENTO - Decreto - 14976 - 27/02/201407/03/2014 - 19:38
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CAFÉ - Instrução Normativa - 10 - SAT - 26/02/201427/02/2014 - 19:56
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 3 a 9-3-2014
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 24804 - 20/02/201421/02/2014 - 12:09
Prefeito estabelece o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos
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RECOLHIMENTO - Decreto - 24803 - 20/02/201421/02/2014 - 12:02
