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Legislação do Estado: BA
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 8 - SEFAZ/DGRM - 19/02/201420/02/2014 - 08:01
Aprovado o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional
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CAFÉ - Instrução Normativa - 9 - SAT - 19/02/201420/02/2014 - 07:48
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 24-2 a 2-3-2014
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 12959 - 14/02/201417/02/2014 - 09:59
Fixadas normas relativas à venda e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 12958 - 14/02/201417/02/2014 - 08:04
Estado dispõe sobre a forma de entrega de produtos ou de realização de serviços
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BEBIDA - Instrução Normativa - 7 - SAT - 13/02/201414/02/2014 - 07:37
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CAFÉ - Instrução Normativa - 8 - SAT - 12/02/201413/02/2014 - 07:45
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 16 a 23-2-2014
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TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - Lei - 8554 - 05/02/201406/02/2014 - 07:21
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CAFÉ - Instrução Normativa - 6 - SAT - 05/02/201406/02/2014 - 07:06
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 10 a 16-2-2014
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 24753 - 03/02/201404/02/2014 - 11:11
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Decreto - 24752 - 03/02/201404/02/2014 - 11:03
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IPTU - Instrução Normativa - 6 - SEFAZ/DGRM - 30/01/201431/01/2014 - 09:08
Fazenda estabelece os procedimentos para impugnação do lançamento do IPTU e da TRSD
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 14946 - 30/01/201431/01/2014 - 07:49
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CAFÉ - Instrução Normativa - 5 - SAT - 29/01/201430/01/2014 - 07:23
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 3 a 9-2-2014
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 14941 - 27/01/201428/01/2014 - 07:26
Governo aprova os recursos do Programa FAZCULTURA para o exercício de 2014
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RECOLHIMENTO - Decreto - 24741 - 24/01/201427/01/2014 - 13:55
Salvador prorroga vencimento do ISS devido pelas entidades carnavalescas
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CAFÉ - Instrução Normativa - 4 - SAT - 23/01/201424/01/2014 - 07:04
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 27-1 a 2-2-2014
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CAFÉ - Instrução Normativa - 3 - SAT - 16/01/201417/01/2014 - 07:18
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 20 a 26-1-2014
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CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - Decreto - 24732 - 15/01/201416/01/2014 - 07:50
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 14291 - 15/01/201416/01/2014 - 07:31
Governador dispõe sobre o expediente nas repartições públicas nas datas que especifica
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RECOLHIMENTO - Decreto - 24723 - 13/01/201414/01/2014 - 07:58
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RECOLHIMENTO - Decreto - 24722 - 13/01/201414/01/2014 - 07:53
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CAFÉ - Instrução Normativa - 2 - SAT - 09/01/201410/01/2014 - 07:13
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 13 a 19-1-2014
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DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ/DGRM - 06/01/201407/01/2014 - 07:10
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IPTU - Decreto - 24718 - 03/01/201406/01/2014 - 07:37
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RECOLHIMENTO - Decreto - 24717 - 03/01/201406/01/2014 - 07:15
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CAFÉ - Instrução Normativa - 1 - SAT - 02/01/201403/01/2014 - 06:49
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 6 a 12-1-2014
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RECOLHIMENTO - Decreto - 14899 - 27/12/201328/12/2013 - 10:22
Fixado prazo especial de recolhimento para o ICMS de dezembro/2013
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 14898 - 27/12/201328/12/2013 - 10:12
Introduzidas diversas alterações na legislação tributária estadual
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EDIFICAÇÃO - Lei - 12929 - 27/12/201328/12/2013 - 09:42
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TAXA - Decreto - 14891 - 26/12/201327/12/2013 - 10:44
