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Legislação do Estado: DF
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IPVA - Decreto - 45999 - 10/07/202411/07/2024 - 07:10
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REGULAMENTO - Decreto - 45990 - 09/07/202410/07/2024 - 07:14
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC
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REGULAMENTO - Decreto - 45965 - 28/06/202401/07/2024 - 08:39
Decreto introduz diversas modificações no Regulamento do ISS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 411 - SEF - 03/06/202427/06/2024 - 09:06
Fazenda dispõe sobre o cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 432 - SEEC - 13/06/202417/06/2024 - 14:02
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REGULAMENTO - Decreto - 45895 - 11/06/202412/06/2024 - 07:22
Regulameto do ICMS é alterado com relação à isenção para veículos destinados a deficientes físicos
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 392 - SEEC - 27/05/202404/06/2024 - 07:20
Fazenda dispõe sobre a obrigação de preechimento de campo da NF-e
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NFS-e - Instrução Normativa - 8 - SEEC - 28/05/202403/06/2024 - 07:09
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Portaria - 330 - SEEC - 07/05/202424/05/2024 - 09:32
DF altera normas relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 45836 - 23/05/202424/05/2024 - 09:28
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REGULAMENTO - Decreto - 45835 - 23/05/202424/05/2024 - 09:24
Distrito Federal introduz modificação no Regulamento do ICMS
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 342 - SEF - 14/05/202415/05/2024 - 09:48
Fazenda altera procedimentos para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 317 - SEEC - 03/05/202413/05/2024 - 07:03
DF estabelece os procedimentos para cancelamento, substituição ou correção da NFS-e
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Portaria - 330 - SEEC - 07/05/202409/05/2024 - 07:30
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REGULAMENTO - Decreto - 45774 - 08/05/202409/05/2024 - 07:28
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PLANO DE SAÚDE - Portaria - 318 - SEEC - 03/05/202407/05/2024 - 11:17
DF altera normas relativas à utilização do Módulo Cooperativas e Planos de Saúde - Deduções Legais
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 317 - SEEC - 03/05/202407/05/2024 - 11:13
DF estabelece os procedimentos para cancelamento, substituição ou correção da NFS-e
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REGULAMENTO - Decreto - 45762 - 06/05/202407/05/2024 - 11:09
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto Legislativo - 2442 - 30/04/202403/05/2024 - 17:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 314 - SEF - 02/05/202403/05/2024 - 08:49
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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ALÍQUOTA - Instrução Normativa - 6 - SEF - 04/04/202408/04/2024 - 06:39
DF dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações com produtos de informática e automação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 208 - SEF - 27/03/202401/04/2024 - 09:53
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SEEC - 15/02/202404/03/2024 - 09:22
DF altera normas relativas à restituição e complementação do ICMS-ST
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CADASTRO - Instrução Normativa - 5 - SEEC - 19/02/202421/02/2024 - 12:03
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ALÍQUOTA - Decreto - 45490 - 15/02/202416/02/2024 - 09:44
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REGULAMENTO - Decreto - 45489 - 15/02/202416/02/2024 - 09:41
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 61 - SEEC - 08/02/202416/02/2024 - 09:36
DF institui normas complementares para a fruição do benefício fiscal de outorga de créditos do ICMS
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CADASTRO - Lei - 7414 - 18/01/202419/01/2024 - 07:15
Distrito Federal institui a atividade econômica denominada self storage
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SUREC - 18/01/202419/01/2024 - 07:08
Distrito Federal altera normas relativas à restituição e complementação do ICMS-ST
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ALÍQUOTA - Ato Declaratório Interpretativo - 1 - SUREC - 15/01/202416/01/2024 - 06:48
DF esclarece sobre a contagem da anterioridade anual e nonagesimal na majoração da alíquota do ICMS
