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Legislação do Estado: DF
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 216 - SEF - 05/06/202029/06/2020 - 11:03
DF esclarece sobre a dispensa da EFD para revendedores autônomos
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto Legislativo - 2289 - 02/06/202025/06/2020 - 11:09
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 11 - SEF - 18/06/202019/06/2020 - 07:20
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SAÚDE - Decreto - 40894 - 17/06/202018/06/2020 - 07:45
DF altera medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
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SAÚDE - Decreto - 40882 - 14/06/202015/06/2020 - 08:44
DF altera medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 210 - SEF - 29/05/202003/06/2020 - 07:10
Secretaria de Fazenda divulga valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 199 - SEF - 26/05/202029/05/2020 - 07:44
Fazenda fixa valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 184 - SEF - 26/05/202029/05/2020 - 07:42
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 172 - SEF - 12/05/202029/05/2020 - 07:39
Fazenda fixa valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 9 - SF - 25/05/202027/05/2020 - 12:11
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SAÚDE - Decreto - 40817 - 22/05/202025/05/2020 - 08:37
DF dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
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REGULAMENTO - Decreto - 40807 - 21/05/202023/05/2020 - 13:50
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária
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SAÚDE - Decreto - 40778 - 16/05/202018/05/2020 - 11:24
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SAÚDE - Decreto - 40777 - 16/05/202018/05/2020 - 11:21
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 40773 - 14/05/202018/05/2020 - 11:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40763 - 12/05/202014/05/2020 - 07:09
DF altera critérios para atribuição da condição de contribuinte substituto tributário
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SAÚDE - Decreto - 40694 - 07/05/202008/05/2020 - 10:36
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 130 - SEF - 17/04/202007/05/2020 - 09:08
Sefaz-DF altera normas relativas ao Conhecimento de Transporte Eletrônico
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SAÚDE - Lei - 6568 - 05/05/202007/05/2020 - 09:01
DF determina medidas de proteção em supermercados atacadistas e varejistas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 8 - SUREC/SEF/SEEC - 28/04/202030/04/2020 - 10:48
DF altera normas para restituição e complementação do ICMS-ST
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 147 - SEF - 28/04/202030/04/2020 - 10:43
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FISCALIZAÇÃO - Lei Complementar - 968 - 28/04/202029/04/2020 - 07:05
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SAÚDE - Decreto - 40659 - 24/04/202027/04/2020 - 09:07
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SAÚDE - Decreto - 40622 - 14/04/202015/04/2020 - 10:52
DF altera as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
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SAÚDE - Decreto - 40612 - 09/04/202013/04/2020 - 09:59
DF autoriza o funcionamento dos setores moveleiro, eletrônico e do sistema S
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SAÚDE - Decreto - 40602 - 07/04/202009/04/2020 - 09:36
DF altera as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2283 - 26/03/202006/04/2020 - 09:28
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 40598 - 04/04/202006/04/2020 - 09:24
DF prorroga prazo de recolhimento para optantes do Simples Nacional
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 7 - SEF - 01/04/202002/04/2020 - 11:09
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SAÚDE - Decreto - 40583 - 01/04/202002/04/2020 - 10:57
DF dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
