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Legislação do Estado: DF
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SAÚDE - Decreto - 40583 - 01/04/202002/04/2020 - 10:45
DF dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
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ITCD - Instrução Normativa - 6 - SEF - 31/03/202002/04/2020 - 10:25
Distrito Federal institui a Declaração Eletrônica de ITCD e estabelece condições para sua utilização
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 5 - SEF - 30/03/202002/04/2020 - 09:59
Fazenda revoga normas que dispunham sobre a retificação do Livro Fiscal e da EFD
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REGULAMENTO - Decreto - 40575 - 30/03/202031/03/2020 - 07:21
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre prazos de reclhimento
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REGULAMENTO - Decreto - 40549 - 23/03/202024/03/2020 - 07:42
Governador regulamenta a isenção do ICMS para insumos para combate ao Covid-19
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ALÍQUOTA - Lei - 6521 - 19/03/202020/03/2020 - 08:57
Aprovada Lei que reduz o ICMS de produtos para combate ao coronavírus no Distrito Federal
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 4 - SEF - 13/03/202016/03/2020 - 08:10
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APURAÇÃO - Ato Declaratório Interpretativo - 1 - SEF - 13/02/202020/02/2020 - 15:41
Fazenda dispõe sobre a fórmula do cálculo para a apuração diferenciada do ICMS
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APURAÇÃO - Ato Declaratório Interpretativo - 1 - SEF - 13/02/202014/02/2020 - 10:18
Fazenda dispõe sobre a fórmula do cálculo para a apuração diferenciada do ICMS
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INCENTIVO FISCAL - Portaria Conjunta - 7 - SEEC/SECEC - 29/01/202031/01/2020 - 10:08
DF dispõe sobre a fruição de benefícios para o incentivo a projetos culturais
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REGULAMENTO - Decreto - 40389 - 14/01/202015/01/2020 - 09:29
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 3 - SEF - 07/01/202014/01/2020 - 10:39
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ALÍQUOTA - Lei Complementar - 963 - 03/01/202006/01/2020 - 09:26
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 393 - SEF - 30/12/201902/01/2020 - 15:39
DF altera normas para emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 40364 - 27/12/201902/01/2020 - 15:29
Governo esclarece sobre a inscrição cadastral de atividades ligadas à energia elétrica
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PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - Lei - 6468 - 27/12/201902/01/2020 - 15:25
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DÉBITO - Lei - 6467 - 27/12/201902/01/2020 - 13:10
DF institui o Programa de Regularização de Débitos Não Tributários - PRD-n
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 6466 - 27/12/201902/01/2020 - 13:07
Aprovada Lei que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
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ÓLEO DIESEL - Lei - 6461 - 27/12/201902/01/2020 - 13:04
DF prorroga a isenção do ICMS para operações com óleo diesel
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REGULAMENTO - Decreto - 40363 - 27/12/201930/12/2019 - 09:57
Regulamento do ICMS é alterado para dipor sobre a substituição tributária
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 40353 - 26/12/201927/12/2019 - 17:31
Distrito Federal dispõe sobre o lançamento do ICMS na importação
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REGULAMENTO - Decreto - 40352 - 26/12/201927/12/2019 - 17:27
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REGULAMENTO - Decreto - 40351 - 26/12/201927/12/2019 - 17:24
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 21 - SEF - 24/12/201927/12/2019 - 17:21
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório - 11 - SUREC - 24/12/201927/12/2019 - 17:17
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 382 - SEF - 20/12/201925/12/2019 - 09:47
Fazenda altera normas do credenciamento de contribuintes no Domicílio Fiscal Eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 337 - SEF - 24/10/201925/12/2019 - 09:43
Fazenda fixa valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 384 - SEF - 20/12/201925/12/2019 - 09:37
Fazenda dispõe sobre a ST com lâmpada elétrica e eletrônica, reator e "starter"
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REGULAMENTO - Decreto - 40338 - 23/12/201925/12/2019 - 09:32
RICMS é alterado para dispor sobre os Códigos Fiscais de Operações e Prestações
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IPVA - Lei - 6445 - 23/12/201925/12/2019 - 09:28
