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Legislação do Estado: DF
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CRÉDITO - Decreto - 44550 - 22/05/202323/05/2023 - 09:08
DF dispõe sobre o lançamento do ICMS devido na importação de ativo
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato Declaratório - 4 - SEF - 10/05/202315/05/2023 - 07:14
Fazenda dispõe sobre o preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 118 - SEF - 10/05/202312/05/2023 - 08:59
DF dispõe sobre o regime especial do ICMS pelos contribuintes varejistas de materiais de construção
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REGULAMENTO - Decreto - 44509 - 11/05/202312/05/2023 - 08:55
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇO - Portaria - 115 - SEF - 05/05/202310/05/2023 - 07:26
Alterada regra para utilização da Declaração Eletrônica de Salão-Parceiro - DESP
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7259 - 08/05/202309/05/2023 - 07:03
DF altera a legislação tributária com relação ao diferimento
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POSTO DE ABASTECIMENTO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3236 - STF - 24/04/202304/05/2023 - 09:00
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IPVA - Instrução Normativa - 4 - SEF - 28/04/202303/05/2023 - 14:08
Fazenda altera regras do requerimento para reconhecimento de benefícios fiscais
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CONVÊNIO - Decreto - 44479 - 28/04/202303/05/2023 - 14:04
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 44478 - 28/04/202303/05/2023 - 13:59
Governador implementa na legislação tributária as disposições do Convênio ICMS 21/2023
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 44477 - 28/04/202303/05/2023 - 13:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 112 - SEF - 27/04/202302/05/2023 - 07:06
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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CADASTRO - Portaria - 3 - SEF - 10/04/202314/04/2023 - 09:12
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CADASTRO - Instrução Normativa - 3 - SEF - 10/04/202311/04/2023 - 08:34
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 86 - SEF - 03/04/202305/04/2023 - 07:17
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INSCRIÇÃO - Instrução Normativa - 2 - SEF - 30/03/202331/03/2023 - 07:16
DF dispõe sobre o requerimento de reativação de inscrição suspensa
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REGULAMENTO - Decreto - 44362 - 27/03/202328/03/2023 - 08:31
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Portaria - 58 - SEF - 06/12/202223/03/2023 - 11:04
Estabelecida regra para utilização da Declaração Eletrônica de Salão-Parceiro - DESP
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INSTITUIÇÃO DE ENSINO - Portaria - 57 - SEF - 06/12/202223/03/2023 - 10:55
Distrito Federal disciplina o uso do Registro Eletrônico de Instituições de Ensino
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DECLARAÇÃO DE SERVIÇO - Portaria - 56 - SEF - 06/12/202223/03/2023 - 10:43
DF dispõe sobre a utilização da Declaração Eletrônica de Serviços de Construção Civil
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IPTU - Decreto - 44347 - 21/03/202322/03/2023 - 07:34
Governador introduz alterações no Regulamento do IPTU do Distrito Federal
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NOTA FISCAL AVULSA - Portaria - 62 - SEF - 14/03/202316/03/2023 - 09:14
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 67 - SEF - 15/03/202316/03/2023 - 09:09
DF dispõe sobre o regime especial para contribuintes varejistas de materiais de construção
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REGULAMENTO - Decreto - 44317 - 14/03/202315/03/2023 - 07:16
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REGULAMENTO - Decreto - 44303 - 08/03/202309/03/2023 - 07:40
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ARRECADAÇÃO - Decreto - 44266 - 27/02/202328/02/2023 - 10:29
Distrito Federal altera normas do Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 48 - SEF - 17/02/202321/02/2023 - 18:59
DF fixa prazo excepcional para envio de arquivos da EFD ICMS IPI relativos ao mês de janeiro de 2023
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Portaria - 45 - SEF - 13/02/202316/02/2023 - 09:30
Distrito Federal disciplina a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação
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REGULAMENTO - Decreto - 44223 - 10/02/202313/02/2023 - 10:41
RICMS é alterado para dispor sobre a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 38 - SEF - 08/02/202310/02/2023 - 10:06
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
