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Legislação do Estado: MS
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FEIRA LIVRE - Lei Complementar - 223 - 14/01/201406/02/2014 - 09:26
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2403 - SAT - 03/02/201404/02/2014 - 15:25
Alterados valores e excluídos códigos na relação do Valor Real Pesquisado
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 13880 - 03/02/201404/02/2014 - 15:09
Estado altera regras relativas à fiscalização de combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 13879 - 03/02/201404/02/2014 - 15:04
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 13878 - 03/02/201404/02/2014 - 14:59
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REGULAMENTO - Decreto - 13877 - 03/02/201404/02/2014 - 14:52
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 13876 - 03/02/201404/02/2014 - 14:46
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REGULAMENTO - Decreto - 13875 - 03/02/201404/02/2014 - 14:42
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REGULAMENTO - Decreto - 13872 - 28/01/201429/01/2014 - 10:32
Regulamento do ICMS é alterado com relação à exclusão da gorjeta da base de cálculo
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2402 - SAT - 27/01/201428/01/2014 - 11:10
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ISENÇÃO - Decreto - 13869 - 17/01/201420/01/2014 - 14:41
Prorrogada isenção na comercialização de sanduíches denominados BIG MAC
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REGULAMENTO - Decreto - 13868 - 17/01/201420/01/2014 - 14:36
Prorrogada redução de base de cálculo nas saídas de biodiesel
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REGULAMENTO - Decreto - 13867 - 17/01/201420/01/2014 - 12:10
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ISENÇÃO - Decreto - 13866 - 17/01/201420/01/2014 - 12:06
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REGULAMENTO - Decreto - 13863 - 10/01/201420/01/2014 - 11:55
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2400 - SAT - 14/01/201417/01/2014 - 09:40
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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FEIRA LIVRE - Lei Complementar - 223 - 14/01/201417/01/2014 - 09:09
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GÁS NATURAL - Portaria - 2401 - SAT - 15/01/201416/01/2014 - 11:40
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REGULAMENTO - Decreto - 13863 - 10/01/201413/01/2014 - 11:09
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REGULAMENTO - Decreto - 13862 - 10/01/201413/01/2014 - 10:47
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 13860 - 10/01/201413/01/2014 - 10:34
Alteradas as regras relativas à retenção de valores na comercialização de combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 13859 - 10/01/201413/01/2014 - 10:23
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REGULAMENTO - Decreto - 13858 - 10/01/201413/01/2014 - 10:17
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REGULAMENTO - Decreto - 13857 - 09/01/201412/01/2014 - 22:33
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IPTU - Edital - 2 - 30/12/201304/01/2014 - 14:30
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Edital - 1 - 30/12/201304/01/2014 - 14:25
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INCENTIVO FISCAL - Resolução Conjunta - 66 - SEFAZ/SEPROTUR - 27/12/201304/01/2014 - 14:15
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 13854 - 26/12/201327/12/2013 - 12:38
Alteradas regras relativas às operações com álcool etílico combustível
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IPTU - Decreto - 12253 - 20/12/201323/12/2013 - 23:04
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IPTU - Decreto - 12252 - 20/12/201323/12/2013 - 22:57
Campo Grande fixa normas para fixação do valor venal dos imóveis
