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Legislação do Estado: PB
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43629 - 25/04/202326/04/2023 - 07:41
Governador altera normas da ST nas operações com produtos alimentícios
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Decreto - 43628 - 24/04/202325/04/2023 - 14:50
Governador dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação
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RECOLHIMENTO - Portaria - 8 - SEREM - 18/04/202320/04/2023 - 11:53
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 73 - SEFAZ - 17/04/202318/04/2023 - 09:25
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Decreto - 43610 - 13/04/202314/04/2023 - 10:40
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COMBUSTÍVEL - Lei - 12595 - 30/03/202331/03/2023 - 17:41
Estado altera normas relativas às operações com combustíveis
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 7 - SEREM - 27/03/202329/03/2023 - 09:58
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REGULAMENTO - Decreto - 43560 - 23/03/202324/03/2023 - 10:53
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REGULAMENTO - Decreto - 43559 - 23/03/202324/03/2023 - 10:50
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REGULAMENTO - Decreto - 43558 - 23/03/202324/03/2023 - 10:49
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ITCD - Decreto - 43553 - 21/03/202322/03/2023 - 11:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 55 - SEFAZ - 13/03/202314/03/2023 - 07:41
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VEÍCULO USADO - Portaria - 54 - SEFAZ - 10/03/202313/03/2023 - 10:57
Fazenda dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados
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ITCD - Lei - 12585 - 10/03/202313/03/2023 - 10:50
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IPTU - Portaria - 5 - SEREM - 07/03/202309/03/2023 - 10:27
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VEÍCULO USADO - Decreto - 43445 - 03/03/202306/03/2023 - 10:19
Governador altera normas do regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados
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REGULAMENTO - Decreto - 43444 - 03/03/202306/03/2023 - 10:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43422 - 27/02/202328/02/2023 - 09:12
Estado altera normas da ST nas operações com rações para animais domésticos
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 43 - SEFAZ - 14/02/202327/02/2023 - 10:34
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 3 - SEREM - 22/02/202324/02/2023 - 09:40
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 43400 - 07/02/202308/02/2023 - 10:18
Governador regulamenta a compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios
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REGULAMENTO - Decreto - 43372 - 16/01/202303/02/2023 - 11:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43384 - 25/01/202303/02/2023 - 11:45
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ISENÇÃO - Decreto - 43381 - 25/01/202303/02/2023 - 11:42
Alterado Ato que concede isenção do ICMS nas operações com veículo para Táxi
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ISENÇÃO - Decreto - 43398 - 01/02/202303/02/2023 - 11:39
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REGULAMENTO - Decreto - 43397 - 01/02/202303/02/2023 - 11:35
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REGULAMENTO - Decreto - 43396 - 01/02/202303/02/2023 - 11:31
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REGULAMENTO - Decreto - 43395 - 01/02/202303/02/2023 - 11:25
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 43394 - 01/02/202303/02/2023 - 11:22
Governador autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores
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GÁS NATURAL - Decreto - 43393 - 01/02/202303/02/2023 - 11:14
Alterado Ato que dispõe sobre a regularização de preço ou quantidade de gás natural
