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Legislação do Estado: PB
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 43391 - 01/02/202303/02/2023 - 11:11
Alteradas normas sobre a emissão de documento fiscal em operações com rochas ornamentais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43392 - 01/02/202302/02/2023 - 10:24
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REGULAMENTO - Decreto - 43390 - 30/01/202331/01/2023 - 07:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43389 - 30/01/202331/01/2023 - 07:40
Governador altera normas da ST nas operações com aparelhos e lâminas de barbear
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43388 - 30/01/202331/01/2023 - 07:37
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 29 - SEFAZ - 26/01/202327/01/2023 - 11:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 27 - SEFAZ - 26/01/202327/01/2023 - 11:39
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 2 - SEREM - 25/01/202327/01/2023 - 09:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43384 - 25/01/202326/01/2023 - 10:09
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ISENÇÃO - Decreto - 43381 - 25/01/202326/01/2023 - 10:05
Alterado Ato que concede isenção do ICMS nas operações com veículo para Táxi
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43383 - 25/01/202326/01/2023 - 09:15
Alteradas regras de substituição tributária em operações com sorvetes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43382 - 25/01/202326/01/2023 - 09:11
Governador dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária com rações para animais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43380 - 25/01/202326/01/2023 - 09:06
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43379 - 25/01/202326/01/2023 - 08:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43378 - 25/01/202326/01/2023 - 08:50
Governador dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43377 - 25/01/202326/01/2023 - 08:44
Governador dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
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FRETE - Portaria - 14 - SEFAZ - 16/01/202317/01/2023 - 11:53
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VEÍCULO USADO - Decreto - 43374 - 16/01/202317/01/2023 - 11:50
Governador dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados
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REGULAMENTO - Decreto - 43373 - 16/01/202317/01/2023 - 11:46
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REGULAMENTO - Decreto - 43372 - 16/01/202317/01/2023 - 11:44
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 43371 - 16/01/202317/01/2023 - 11:41
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 43370 - 16/01/202317/01/2023 - 11:38
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ARMAZENAGEM - Decreto - 43367 - 16/01/202317/01/2023 - 11:33
Estabelecidos procedimentos para armazenagem em Operador Logístico
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REGULAMENTO - Decreto - 43366 - 16/01/202317/01/2023 - 11:30
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REGULAMENTO - Decreto - 43365 - 16/01/202317/01/2023 - 11:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43353 - 04/01/202317/01/2023 - 08:54
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DOCUMENTO FISCAL - Decreto - 43361 - 13/01/202316/01/2023 - 11:20
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 43360 - 13/01/202316/01/2023 - 11:15
Governador dispõe sobre a fiscalização do transporte de cargas
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DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - Decreto - 43359 - 13/01/202316/01/2023 - 11:11
Governador autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE - Decreto - 43358 - 13/01/202316/01/2023 - 11:05
Alteradas as normas do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
