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Legislação do Estado: PB
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REGULAMENTO - Decreto - 42816 - 17/08/202218/08/2022 - 09:18
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 42815 - 17/08/202218/08/2022 - 09:16
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 42794 - 12/08/202217/08/2022 - 11:05
Estado prorroga concessão de regimes especiais de tributação
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Decreto - 42773 - 08/08/202210/08/2022 - 15:11
Governo dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação
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REGULAMENTO - Decreto - 42772 - 08/08/202210/08/2022 - 15:07
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CADASTRO - Portaria - 115 - SEFAZ - 01/08/202204/08/2022 - 14:37
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CADASTRO - Portaria - 115 - SEFAZ - 01/08/202204/08/2022 - 14:34
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ÁLCOOL - Decreto - 42751 - 29/07/202203/08/2022 - 13:52
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ÁLCOOL - Medida Provisória - 311 - 29/07/202203/08/2022 - 13:46
Governador dispõe sobre as operações com etanol hidratado combustível
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ÁLCOOL - Decreto - 42726 - 21/07/202229/07/2022 - 11:00
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 14 - SEREM - 26/07/202229/07/2022 - 07:48
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 42743 - 25/07/202228/07/2022 - 15:17
Estado altera normas da base de cálculo nas operações com combustíveis
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Decreto - 42742 - 25/07/202228/07/2022 - 15:14
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REGULAMENTO - Decreto - 42741 - 25/07/202228/07/2022 - 15:04
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REGULAMENTO - Decreto - 42740 - 25/07/202228/07/2022 - 15:00
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 112 - SEFAZ - 26/07/202227/07/2022 - 07:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42744 - 25/07/202226/07/2022 - 07:11
Governador altera normas relativas à substituição tributária
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Decreto - 42725 - 21/07/202225/07/2022 - 11:19
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ÁLCOOL - Decreto - 42726 - 21/07/202222/07/2022 - 11:21
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 1 - SEREM/PROGEM - 07/07/202212/07/2022 - 15:15
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Decreto - 42677 - 07/07/202212/07/2022 - 15:06
Governo dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação
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REGULAMENTO - Decreto - 42660 - 30/06/202205/07/2022 - 14:38
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 42659 - 30/06/202205/07/2022 - 14:34
Estado dispõe sobre a base de cálculo nas operações com combustíveis
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ÓLEO DIESEL - Decreto - 42658 - 30/06/202205/07/2022 - 14:30
Estado dispõe sobre a base de cálculo nas operações com Diesel S10 e óleo diesel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42657 - 30/06/202205/07/2022 - 14:27
Estado altera normas da substituição tributária nas operações com combustíveis
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ALÍQUOTA - Decreto - 42656 - 30/06/202205/07/2022 - 14:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 87 - SEFAZ - 28/06/202229/06/2022 - 10:22
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 149 - 22/06/202228/06/2022 - 16:04
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 13 - SEREM - 20/06/202222/06/2022 - 09:46
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 83 - SEFAZ - 20/06/202221/06/2022 - 07:37
