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Legislação do Estado: PB
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42390 - 07/04/202211/04/2022 - 11:30
Governo prorroga base de cálculo do ICMS nas operações com combustíveis
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ISENÇÃO - Decreto - 42384 - 05/04/202206/04/2022 - 14:34
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 42355 - 25/03/202201/04/2022 - 10:16
Governo dispõe sobre as prestações de serviço de comunicação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 41 - SEFAZ - 29/03/202230/03/2022 - 09:48
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 42355 - 25/03/202228/03/2022 - 15:01
Governo dispõe sobre as prestações de serviço de comunicação
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 6 - SEREM - 22/03/202224/03/2022 - 11:03
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 38 - SEFAZ - 17/03/202218/03/2022 - 10:22
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PRODUTOR RURAL - Portaria - 37 - SEFAZ - 15/03/202216/03/2022 - 10:59
Fazenda define a relação de mercadorias consideradas insumos quando destinadas a produtor rural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 34 - SEFAZ - 11/03/202214/03/2022 - 07:34
Receita dispõe sobre a ST com água mineral e água adicionada de sais
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PRODUTOR RURAL - Decreto - 42307 - 07/03/202209/03/2022 - 11:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42288 - 23/02/202208/03/2022 - 11:44
Governador dispõe sobre os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 27 - SEFAZ - 25/02/202204/03/2022 - 07:30
Receita dispõe sobre a ST com água mineral e água adicionada de sais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42302 - 02/03/202203/03/2022 - 14:44
Governador dispõe sobre a substituição tributária nas vendas porta a porta
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 27 - SEFAZ - 25/02/202203/03/2022 - 14:35
Fazenda dispõe sobre a ST com água mineral e água adicionada de sais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42288 - 23/02/202224/02/2022 - 09:45
Governador dispõe sobre os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42287 - 23/02/202224/02/2022 - 09:40
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42286 - 23/02/202224/02/2022 - 09:29
Governador altera normas da substituição tributária nas operações com motocicletas
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 3 - SEREM - 21/02/202223/02/2022 - 10:04
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 24 - SEFAZ - 16/02/202217/02/2022 - 08:48
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 2 - SEREM - 31/01/202211/02/2022 - 11:17
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DECLARAÇÃO - Decreto - 9961 - 24/01/202208/02/2022 - 12:01
João Pessoa atualiza normas relativas à Declaração de Cessões e Transmissões Imobiliárias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42234 - 07/02/202208/02/2022 - 07:46
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 15 - SEFAZ - 19/01/202221/01/2022 - 11:03
Fazenda dispõe sobre o cancelamento da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 14 - SEFAZ - 18/01/202219/01/2022 - 12:33
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 13 - SEFAZ - 18/01/202219/01/2022 - 12:26
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DECLARAÇÃO - Decreto - 42221 - 12/01/202213/01/2022 - 11:11
Governador dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Lei - 12190 - 12/01/202213/01/2022 - 11:05
Governador atualiza normas relativas ao diferencial de alíquotas
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REGULAMENTO - Decreto - 42205 - 29/12/202103/01/2022 - 19:07
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Decreto - 42204 - 29/12/202103/01/2022 - 19:03
Estado dispõe sobre a prestação de informações por instituições financeiras
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42203 - 29/12/202103/01/2022 - 18:58
