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Legislação do Estado: PB
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Decreto - 42202 - 29/12/202103/01/2022 - 18:53
Estado dispõe sobre a isenção nas operações com veículos para deficientes físicos
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GÁS NATURAL - Decreto - 42199 - 29/12/202103/01/2022 - 18:48
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REGULAMENTO - Decreto - 42198 - 29/12/202103/01/2022 - 18:44
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 3 - SEREM - 21/12/202103/01/2022 - 17:39
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IPVA - Portaria - 184 - SEFAZ - 13/12/202117/12/2021 - 17:12
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IPVA - Portaria - 184 - SEFAZ - 13/12/202114/12/2021 - 10:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 180 - SEFAZ - 10/12/202113/12/2021 - 08:53
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 20 - SEREM - 22/11/202108/12/2021 - 11:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 174 - SEFAZ - 30/11/202101/12/2021 - 10:18
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 173 - SEFAZ - 29/11/202130/11/2021 - 10:35
Receita dispõe sobre a ST com água mineral e água adicionada de sais
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REGULAMENTO - Decreto - 41947 - 26/11/202129/11/2021 - 12:43
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 41946 - 26/11/202129/11/2021 - 12:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 163 - SEFAZ - 17/11/202125/11/2021 - 10:29
Receita dispõe sobre a ST com água mineral e água adicionada de sais
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REGULAMENTO - Decreto - 41884 - 18/11/202123/11/2021 - 12:17
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REGULAMENTO - Decreto - 41884 - 18/11/202119/11/2021 - 16:55
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Decreto - 41883 - 18/11/202119/11/2021 - 16:52
Governador dispõe sobre a isenção nas operações com veículos para deficientes físicos
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DOCUMENTO FISCAL - Decreto - 41882 - 18/11/202119/11/2021 - 16:47
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 41881 - 18/11/202119/11/2021 - 16:44
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DECLARAÇÃO - Decreto - 41879 - 18/11/202119/11/2021 - 16:39
Governador dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41880 - 18/11/202119/11/2021 - 11:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 163 - SEFAZ - 17/11/202118/11/2021 - 08:46
Receita dispõe sobre a ST com água mineral e água adicionada de sais
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 162 - SEFAZ - 15/11/202117/11/2021 - 08:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 153 - SEFAZ - 05/11/202108/11/2021 - 08:16
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 18 - SEREM - 21/10/202101/11/2021 - 18:04
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DÉBITO FISCAL - Lei - 12094 - 19/10/202120/10/2021 - 10:43
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 145 - SEFAZ - 18/10/202119/10/2021 - 11:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41663 - 05/10/202107/10/2021 - 14:15
Estado dispõe sobre as operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC)
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 16 - SEREM - 22/09/202104/10/2021 - 07:45
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei - 12068 - 27/09/202129/09/2021 - 13:15
Estado altera normas do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 133 - SEFAZ - 23/09/202124/09/2021 - 10:38
